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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1643)
Banco
expandEMEN (1643)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1018)
APROVADA (270)
PARCIALMENTE APROVADA (202)
PREJUDICADA (97)
EM ANALISE (32)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
PAULO MINCARONE (249)
ANTÔNIO BRITTO (215)
IVO MAINARDI (140)
NELSON JOBIM (133)
LUÍS ROBERTO PONTE (131)
MENDES RIBEIRO (121)
LÉLIO SOUZA (103)
JORGE UEQUED (97)
IBSEN PINHEIRO (86)
RUY NEDEL (78)
VICENTE BOGO (41)
HERMES ZANETI (37)
ROSPIDE NETTO (37)
IVO LECH (34)
JÚLIO COSTAMILAN (34)
IRAJÁ RODRIGUES (28)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
HILÁRIO BRAUN (26)
JOSÉ FOGAÇA (18)
PAULO MACARINI (2)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (165)
expand1987 (1476)
expand1984 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 13, a expressão "e os de registro civil". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 14, inciso e inciso XIX; O inciso I do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias; 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprima-se do anteprojeto: § 3o. do art. 355. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto os Arts. 75, 76, 77 e 78. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326, CAPUT O artigo 326 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, passa ater a seguinte redação: "Art. 326 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pela desapropriação por interesse social da propriedade territorial rural que não esteja cumprindo a função social, em zonas prioritárias, mediante pagamento de justa indenização."" Os éé continuam inalterados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326 e seus éé Fica alterado o artigo 326 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., renumerando-se os seguintes: "Art. 326 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula da exata correção monetaria, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza."" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificatva Dispositivo emendado - Artigo 325 e seu é único O artigo 325 do Anteprojeto de Crwntituição, da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 325 - O imóvel rural é um bem de produção e o seu uso deve cumprir função social. Parágrfo único: Cumpre a função social o imóvel que, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; c) propicia o bem-estar das famílias que dele dependem; D) conserva os revcursos naturais e preserva o meio ambiente."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 327 e seu é único Suprima-se o artigo 327 e seu parágrafo único do texto do anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso III. Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII. Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 397. Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso XV, do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 378, item VI. Acrescente-se ao art. 378, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. .................................. VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 15. Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 383, § 2o. Modifique-se o § 2o., do art. 383, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se no anteprojeto da Comissão de Sistematização o disposto nos artigos 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática I, obedecendo-se, destarte, a orientação contida nos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 19 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização. 
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