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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (4)
EM ANALISE (3)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (63)
Nome
TEOTÔNIO VILELA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (19)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA ÀS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS A PRESTAÇÃO DE ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO AOS SEUS EMPREGADOS E AOS FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITOS DO TRABALHADOR 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS, E GRATUITO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
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