Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01534 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se item X ao art. 385 do
anteprojeto com a seguinte redação:
"X - plena liberdade de convicção filosófica,
vinculada ou não a sistemas científicos ou
religiosos, bem como a liberdade de reunião para
estudo, divulgação e prática dos seus postulados,
desde que preservados a ordem pública e os bons
costumes". | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con-
teúdo destinado à lei ordinária.
Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou-
tro artigo a emenda está prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05617 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "e" do artigo 12, I,
(Capítulo I - Dos Direitos Individuais), pelo
seguinte texto:
Art. 12
I -
e - Incide sobre a fortuna, ou seja, sobre o
volume de bens não produtivos de valor acima de
500 milhões de cruzados, um imposto anual que será
fixado segundo tabela aprovada pelo Ministério da
Fazenda no prazo máximo de 6 (seis) meses, ouvido
o Congresso Nacional, o qual será recolhido por
ocasião das declarações de Imposto de Renda, com
destinação total aos serviços assistenciais e de
saúde. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05619 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se o seguinte texto como artigo 17
(Capítulo II, Dos Direitos Sociais),
remunerando-se os seguintes:
Art. 17 - Todo cidadão, impossibilitado de
trabalhar e desprovido dos meios necessários para
viver com dignidade, tem direito ao seu sustento e
à assistência social, promovidos pelo Estado. | | | | Parecer: | Objetiva o autor da emenda garantir ao cidadão impossibilita-
do de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver
com dignidade o sustento e a assistência do Estado.
Cabe lembrar que a concessão de seguridade social inscrita no
Projeto, no capítulo próprio, tem como uma de suas diretrizes
a universalidade da cobertura. Ou seja todos estarão ampara-
dos pelo sistema.
No caso do trabalhador, especificamente, o Projeto garante,
aos que percam o vínculo empregatício a percepção do seguro
desemprego. A questão de conferir a esse instituto o grau de
eficácia desejável compete, a nosso ver, à legislação ordiná-
ria.
Por essas razões, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05625 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se como artigo 122, § 3o. (Seção II,
Das atribuições do Congresso Nacional),
renumerando-se os seguintes:
Art. 107 - Decorrido o prazo em que a
propositura do Executivo deveria ser votada, sem
que essa votação ocorresse, o projeto é
considerado rejeitado. | | | | Parecer: | Face ao novo texto do dispositivo,pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05630 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se o seguinte texto como artigo 287
(Secção II, Dos Orçamentos), renumerando-se os
seguintes:
Art. 287. Anualmente, será constituída uma
Comissão Mista do executivo e do Legislativo
incumbida de redigir a proposta orçamentária da
União para remessa ao Congresso Nacional.
§ único. O mesmo será adotado para os
orçamentos dos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte objetiva a participação
do Congresso Nacional na elaboração da proposta orçamentária
da União.
Em que pese a preocupação do Constituinte, demonstrada
na emenda apresentada, o Projeto prevê a apreciação pelo Le-
gislativo da Lei de diretrizes orçamentárias, em que serão
definidas as metas e prioridades da administração pública fe-
deral para o exercício seguinte, antes do Poder Executivo re-
meter o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional.
Assim, entendemos que a participação do Congresso está asse-
gurada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05647 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se como artigo 497 das Disposições
Transitórias (Título X), o seguinte:
"Art. 497. Nenhuma discriminação será
tolerada contra a mulher, ajustando-se a
legislação ordinária a este dispositivo no prazo
máximo de seis meses." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07945 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte texto
como parágrafo único (Seção II, Dos Servidores
Públicos Civis):
Art. 94
é único. A lei disporá sobre a perda de bens
e de emprego, cargo ou função por danos causados
ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício deles. | | | | Parecer: | A sugestão da presente emenda não consubstancia matéria
constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07958 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. Ao Projeto de Constituição
Inclua-se como item ao inciso IV do artigo
347 (Seção I - Da Saúde), o seguinte texto:
Art. 347 -
Será garantido ao consumidor o preço justo,
as condições higiênicas do produto e a qualidade
dos bens e serviços, na conformidade da legislação
comum. | | | | Parecer: | O artigo em pauta foi suprimido, sendo o tema central
do inciso emendado incorporado entre as competências do sis-
tema nacional único de saúde, para posterior disciplina -
ção.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07995 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituam-se as alíneas "a" e "b" do
inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos
individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com
a qual restará, apenas, uma alínea ao referido
inciso:
Art. 12
VI -
a) - é assegurado o direito de resposta
através do jornal, rádio, televisão, agências
noticiosas e satélites, a ofensas ou informações
errôneas, na conformidade da lei. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje-
to. Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10206 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do
do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS
COLETIVOS), pelo seguinte texto:
Art. 17 -
VI -
d) - os meios de comunicação, subsidiados
quando necessário, devem servir à divulgação das
informações da comunidade através de seus
sindicatos e associações. | | | | Parecer: | Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito
à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. | |
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