Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne-
as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e
suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e
XIII e o parágrafo único do artigo:
"Art. 11 - ..................................
"I - ........................................
"II - ......................................
"A a D - Suprimir.
"III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal disciplinarão em lei complementar
própria o regime jurídico de seus servidores,
tomando por parâmetro o único e exclusivo regime
adotado pela União.
"IV - Os cargos em comissãoe as demais
funções de confiança, tanto de direção quanto de
assessoramento, serão exercidos privativamente por
servidores de lotação permanente no órgão,
atendidos os requisitos de competência técnico-
profissional e de experiência, excluídas desta
exigência as funções de chefeia de gabinete e de
até 20% (vinte por cento) das de assessoramento
superior prestado à autoridade máxima do órgão.
"V - .....
a
"XI - .....
"XII e XIII - Suprimir:
"Parágrafo único - Suprimir." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposição, na primeira parte, fere o princípio
da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei
ordinária.
A supressão de parágrafo único é procedente, por
versar matéria de legislação ordinária. | |
|
