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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01556 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um inciso III: Art. 381 .................................... I II "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei." Pargrafo único - ............................
	Parecer:	Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru- brica "filantrópicas". Pela prejudicialidade.