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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
MILTON BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. I - A vida e a existência dignas; a) adquire-se a condição de sujeito de direitos pela vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos pais e será protegida por lei; b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte, a educação consubstanciam o direito à existência digna e garantí-los é dever dos pais. c) na impossibilidade comprovada dos pais de exercerem imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever de assumir tal garantia. d) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de justiça, educação, saúde, água, esgotos e energia elétrica. e) a dotação necessária para o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores, constará do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios como primeira prioridade. f) os pais que abandonarem seus filhos menores, estarão sujeitos às sanções penais e civis, por crime de abandono do menor, na forma da lei. Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada