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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
BA (5)
Nome
MILTON BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29415 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifique-se o Artigo 70, da Sessão II, do Capítulo VIII, do Título IV, deste Projeto de Constituição, acrescentando-lhe as alíneas "a" e "b", dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo, Federal, Estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, facultada, a opção pela remuneração de um deles aos titulares de mandato Municipal, exceto o Vereador, cujo procedimento será o seguinte: a - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que tem direito. b - não havendo compatibilidade, o procedimento é o deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29560 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 297, do capítulo VII, do título IX, do presente projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 297. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A dissolução do casamento será permitida apenas uma vez, na forma da lei, desde que haja prévia separação jurídica por mais de dois anos ou comprovada a separação de fato por mais de quatro anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. Adotamos, no Substituti- vo, regras que vedam a limitação do número de dissouções da sociedade conjugal, bem como promovem a redução do prazo de separação judicial anterior ao divórcio. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31517 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 24: Qualquer cidadão, partido com representação Cãmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte é parte legítima para propor "ação popular cível ou penal"" que vise a anula ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, como também, responsabilizar criminalmente àqueles que no exercício da atividade pública cometa atos ilegais de abuso de poder, enriquecimento ilícito, exteriorização da riqueza e crimes de prevaricação. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator. Consideramos, contudo, que a redação proposta não aperfeiçoa o texto emendado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31518 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica o inciso V do Art. 19: V - pela ação popular cível e penal; 
 Parecer:  Modifica o inciso v do artigo 19 do Substitutivo do Re- lator para aludir à "ação popular cível e penal". Não julga- mos aconselhável a adjetivação proposta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31519 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modofica o Art. 20 Art. 20 - Conceder-se-á Habeas-corpus: I - Sempre que alguem sofrer grave ameaça a sua integridade moral e física, se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; II - ... III - Constitui abuso de poder e crime de prevaricação, penalizando-se o coator ou transgressor que deixar de prestar informações ou descumprir à ordem judicial com pena de reclusão. 
 Parecer:  Modifica o artigo 20 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto emendado por incluir nele dispositivos típicos da legislação ordinária.