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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Acrescente-se alínea ao artigo 15o. do anteprojeto do relator: "Art. 15o. .................................. ............................................ h) política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0105-3 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se à alínea b, artigo 15, do anteprojeto do relator, a seguinte redação: "Art. 15. .................................. b) crédito rural por intermédio da rede bancária e de cooperativas para custeio e investimento, os quais, no caso de pequenos produtores rurais, será integral;"
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0106-1 Parecer contrário. A emenda omite a reserva de competência em favor do sistema Bancário Oficial. 20.05.87.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Substitua-se o texto do anteprojeto do relator, art. 1o., § 2o., alínea d pelo seguinte: "Art. 1o. .................................. ............................................ § 2o. ...................................... ............................................ d) for classificada como empresa rural, na forma estabelecida em lei."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0107-1 Parecer contrário. A emenda suprime o limite da propriedade que é reclamado como necessário para a reforma agrária pela CONTAG, pela CNBB e por todos os grupos políticos e partidos progressistas.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 10 do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 10. § 1o. A contribuição de melhoria será lançada nos dois anos subsequentes à conclusão da obra, e cobrada, pelo valor real atualizado, nos dez anos seguintes."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0108-8 Parecer contrário. A emenda não prevê sanção. 20.05.87