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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05525 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda moificativa Dispositivo emendado: artigo 291 Substitua-se a locução "plano plurianual" pela expressão "orçamento plurianual", efetivando tal alteração em todos as outras normas que tenham a mesma expressão (plano plurianual).

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05527 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do anteprojeto , o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ........, assegurada aos substitutos, que contem mais de cinco anos nessa função ou pleo menos quinze anos de serviço à data da instalação da Constituinte, a efetivação no cargo de titular, na vacância. § 3o. - ....................................

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05529 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 475 Suprima-se o artigo 475

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05530 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 290 O artigo 290 passa a ter a seguinte redação: Art. 290. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, observado o disposto no art. 67, inciso V.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05531 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 336, Inciso V O inciso V do art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336. .................................. V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras e da União, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05532 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva dispositivo emendado: artigo 289, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 289.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05536 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso XIV, alínea "a" Suprima-se a alínea "a" do inciso Xiv do artigo 13.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05539 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 270, inciso II, alínea "c" Artigo 376 Artigo 421 Art. 270. .................................. II - ............................................ c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindiciais de trabalhadores; das instituições de educação, de assistência social e das entidades dedicadas á defesa dos recursos naturais do meio ambiente, desde que sem fins lucrativos e observados os requisitos da lei. - Em consequência suprima-se os artigos 376 e 421.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05540 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 200 passa ater a seguinte redação: Art. 200. .................................. § 1o. Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação segundo o disposto no art. 300;

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05543 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 133, § 5o. Substitua-se no § 5o. do art. 133 a expressão "um terço" por "um décimo".

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05545 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 133, § 3o. O § 3o. do artigo 133 passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 3o. Só poderá ser aprovada emenda que I - seja compatível com o orçamento plurianual; e II - indique os recuros necessários.

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