| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25441 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprimidos os parágrafos 2o. e 3o., o art. 59
e o parágrafo 1o., que passa a ser único, terão a
seguinte redação:
"Art. 59 - Fica extinto o instituto da
enfiteuse em imóveis urbanos, excetuados os
considerados terrenos de marinha e seus
acrescidos, sendo facultada aos foreiros a
remissão dos aforamentos existentes, mediante
aquisição do domínio direto, na conformidade do
que dispuzerem os respectivos contratos.
Parágrafo único - Quando não existir cláusula
contratual adotar-se-ão o mesmo critério e as
mesmas bases quanto ao foro e ao laudêmio,
constantes da legislação dos imóveis da União." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes adotadas pelo
Relator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26040 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Eemenda
Art. 72, § 6o.
Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação:
§ 6o. - A lei estabelecerá os limites de
idade e outras condições de transferência do
servidor militar para a inatividade, "aplicando-
-se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27350 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "a imagem", no enunciado
do § 37 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do termo "imagem" do parágrafo 37 do
artigo 6o.. A supressão não se coaduna com os objetivos visa-
dos pelo dispositivo. Distintas são a proteção à intimidade,à
vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Distintos são os
efeitos dessa proteção. Deve o termo constar da Carta de Di-
reitos.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27352 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do art. 72.
Inclua-se no § 4o. do art. 72, as expressões:
"Forças Armadas":
O dispositivo emendado ficará com a seguinte
redação:
"art. 72 .
§ 4o. : Os militares das Forças Armadas,
enquanto em efetivo serviço, não poderão estar
filiados a partidos políticos." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27353 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no art. 92, § 4o., II, a expressão
"ou o sistema parlamentar de governo." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27354 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao inciso VII do art. 134 a seguinte
redação:
"VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | Reputamos incensurável a redação combatida pela Emenda,
pois a justiça do Distrito Federal, nos termos do Substituti-
vo, há que ter jurisdição também sobre os Territórios.
Por outro lado, os Territórios têm também sua justiça
local, não havendo, assim, a reclamada necessidade de os seus
habitantes se deslocarem até o Distrito Federal para obterem
a prestação jurisdicional.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27357 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162
Inclua-se no art. 162 as seguintes expressões
"e entre trabalhadores avulsos e os respectivos
tomadores de serviços":
O artigo emendado ficará com a seguinte
redação:
art. 162: Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os disídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores " e
entre trabalhadores avulsos e os respctivos
tomadores de serviços ", inclusive de Missões
Diplomáticas acreditadas no Brasil e da
Administração pública direta e indireta, e outras
controversias oriundas de relação de trabalho,
regidas por legislação especial, ou que decorram
do cumprimento de suas próprias sentenças, salvo
as de acidente do trabalho": | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27361 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se, no Título II - Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, as seguintes disposições
gerais sobre direitos e garantias:
"As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata; são
interpretadas e integradas à luz das declarações
internacionais de direitos, das quais o Brasil
seja signatário."
"As restrições legais a direitos, liberdades
e garantias limitam-se ao necessário para
salvaguardar outros direitos constitucionalmente
protegidos; devem possuir caráter geral e
abstrato, e não podem ter efeito retroativo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por inadequação. | |
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