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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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14[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB (14)
Uf
SP (14)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25441 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprimidos os parágrafos 2o. e 3o., o art. 59 e o parágrafo 1o., que passa a ser único, terão a seguinte redação: "Art. 59 - Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, excetuados os considerados terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo facultada aos foreiros a remissão dos aforamentos existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuzerem os respectivos contratos. Parágrafo único - Quando não existir cláusula contratual adotar-se-ão o mesmo critério e as mesmas bases quanto ao foro e ao laudêmio, constantes da legislação dos imóveis da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes adotadas pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26040 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Eemenda Art. 72, § 6o. Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação: § 6o. - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade, "aplicando- -se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27350 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "a imagem", no enunciado do § 37 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do termo "imagem" do parágrafo 37 do artigo 6o.. A supressão não se coaduna com os objetivos visa- dos pelo dispositivo. Distintas são a proteção à intimidade,à vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Distintos são os efeitos dessa proteção. Deve o termo constar da Carta de Di- reitos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27352 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do art. 72. Inclua-se no § 4o. do art. 72, as expressões: "Forças Armadas": O dispositivo emendado ficará com a seguinte redação: "art. 72 . § 4o. : Os militares das Forças Armadas, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27353 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime no art. 92, § 4o., II, a expressão "ou o sistema parlamentar de governo." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27354 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao inciso VII do art. 134 a seguinte redação: "VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Reputamos incensurável a redação combatida pela Emenda, pois a justiça do Distrito Federal, nos termos do Substituti- vo, há que ter jurisdição também sobre os Territórios. Por outro lado, os Territórios têm também sua justiça local, não havendo, assim, a reclamada necessidade de os seus habitantes se deslocarem até o Distrito Federal para obterem a prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27355 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui no art. 143 o termo "comprove" pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas." 
 Parecer:  O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do texto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27356 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao § 1o. do art. 149 a seguinte redação: "O Procurador Geral da República deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27357 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 Inclua-se no art. 162 as seguintes expressões "e entre trabalhadores avulsos e os respectivos tomadores de serviços": O artigo emendado ficará com a seguinte redação: art. 162: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os disídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores " e entre trabalhadores avulsos e os respctivos tomadores de serviços ", inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil e da Administração pública direta e indireta, e outras controversias oriundas de relação de trabalho, regidas por legislação especial, ou que decorram do cumprimento de suas próprias sentenças, salvo as de acidente do trabalho": 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27358 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTITIVA Suprima-se: a) do art. 209: do item III as expressões: "e sobre prestações de serviços" do § 4o., as expressões: "e dos serviços" e "ou prestação de serviços" do item I do § 5o., as expressões: "e as prestações de serviços" do § 7o., as expressões: " e nas prestações de serviços". do item I do § 8o., as expressões:"bem como sobre serviço prestado no Exterior": B) do art. 212: do item III, as expressões: "e sobre prestações de serviços" o § 1o. do item I do § 2o., as expressões: "e nas prestações de serviços". c)Inclua-se no artigo 210, item com o seguinte enunciado: "item: Serviços de qualquer natureza". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de comunicação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27359 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § único do artigo 240 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27360 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Item I, do Art. 275 Inclua-se no item I do art. 275, a expressão "público" O dispostivo emendado ficará com a seguinte redação: art. 275 - I - garantir o ensino "público" de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27361 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, as seguintes disposições gerais sobre direitos e garantias: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; são interpretadas e integradas à luz das declarações internacionais de direitos, das quais o Brasil seja signatário." "As restrições legais a direitos, liberdades e garantias limitam-se ao necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos; devem possuir caráter geral e abstrato, e não podem ter efeito retroativo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27365 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. ao art. 6o. Suprima-se do § 10 do art. 6o. as expressões: "mas esta não poderá impedir o livre exercício das profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes, e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício da profissão que possa causar risco à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou à incolumidade pública". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.