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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Art. 20. É vedada a criação de fundos contábeis e administrativos, salvo por Decreto ou lei ordinária.
	Parecer:	A Emenda consagra constitucionalidade do Decreto, instrumento contra o qual o Legislativo vem se debatendo com o intuito de restringir seu uso específico da regulamentação da lei. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Art. 6o. É vedada a vinculação de receita de qualquer natureza, salvo a prevista por dispositivo constitucional ou por lei ordinária.
	Parecer:	A proposta foi atendida através do parecer emitido à Emenda no. 5B0121-7. Assim, somos pela rejeição da Emenda em epígrafe.