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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DOMINGOS JUVENIL in nome [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (2)
Uf
PA (2)
Nome
DOMINGOS JUVENIL[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - As forças públicas dos Estados, Distrito Federal e Territórios, subordinadas diretamente aos respectivos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e disciplina de força auxiliar do Exército, distintas à defesa dos cidadãos, da sociedade e à manutenção da ordem pública." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - O voto é um direito do cidadão e, assim, não será obrigatório." "Art. Os mandatos dos senhores Deputados, Senadores e Vereadores são de 6 (seis) anos, renováveis em 1/3 (um terço) de 2 (dois) em 2 (dois) anos." "Art. - Os Senhores Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais terão mandatos de 4 (quatro) anos e ficarão inelegíveis por igual período".