Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54
Compete à União
- Regular os serviços de transporte de
passageiros e carga, visando proteger o usuário e
prover a adequação dos serviços. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54
Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos:
"Compete à União
- Legislar sobre
concessão, autorização, exploração e
aproveitamento dos cursos d'água para transporte,
mediante apresentação de projetos de múltiplo
aproveitamento integrado e preservação do
equilíbrio ambiental." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05040 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título VIII
Capítulo I
Artigo 316
§ 3o.
São privativas de embarcações de bandeira
brasileira, salvo caso de necessidade pública, as
utilizadas
I - no transporte aquaviário, nos portos,
terminais, atracadouros e fundeadouros, sob
jurisdição nacional.
II - no transporte aquaviário nas atividades
de engenharia, científicas, de pesquisa, de
exploração de recursos naturais e no apoio
marítimo nas águas de jurisdição nacional. | | | | Parecer: | O pleito apresentado na presente emenda já se encontra
absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Capítulo IV
Capítulo II
Art. 54
Compete à União
- Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05088 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título III
Capítulo II
Artigo 54
Compete à União
- Instituir impostos sobre transporte de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja incluído um item no artigo 270,
dando competência à União para "instituir impostos sobre
transporte de qualquer natureza".
Ora, o transporte é uma espécie de serviço e, portanto,
já incluído na competência dos Estados, conforme item III do
artigo 272.
A criação do imposto no âmbito da União viria não só des-
uniformizar o tratamento tributário dado aos serviços em ge-
ral, como também reduziria o montante das receitas que o
projeto direcionou aos Estados e aos Municipios, para lhes
garantir plena autonomia financeira.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05089 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dos Municípios
Títulos IV
Capítulo IV
Art. 66
Compete privativamente aos Municípios
- Organizar e explorar diretamente ou
mediante concessão, autorização ou contratação, os
serviços públicos de transportes coletivos de
passageiros urbanos. | | | | Parecer: | Pela não rejeição.
A matéria se insere nas atividades administrtivas que são
próprias dos municípios. Sendo desnecessária previsão consti-
tucional a respeito. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05090 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título VIII
Capítulo I
Artigo 316 § 2o.
A navegação de cabotagem para transporte de
bens e pessoas é privativa de navios nacionais,
salvo em situações transitórias de premente
necessidade pública reconhecida por ato do
Executivo. | | | | Parecer: | O pleito apresentado na presente emenda já se encontra
absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05091 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Título VIII, Capítulo I - Da Ordem
Econômica e Financeira
Acrescenta-se ao artigo 300 o seguinte
parágrafo:
"Artigo 300 - ..............................
............................................
Parágrafo único - A função social da
propriedade é aquela que atende ao ordenamento
Territorial e ao processo de desenvolvimento
sócio econômico estabelecidos em lei municipal." | | | | Parecer: | A emenda introduz detalhamento que deve ser objeto de le-
gislação ordinária. Trata-se de matéria não constitucional.
De qualquer modo o conceito de "função social da propriedade"
deveria ser objeto de lei federal. Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05092 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Título IV - capítulo II - Da União
ACRESCENTE-SE
Ao artigo 54, o item XX, como segue:
"XX - Promover a ordenação e território
nacional, através das normas urbanísticas de
interesse geral e dos planos plurianuais de
desenvolvimento urbano e regional, a serem
aprovados pelo Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05093 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No título IV - Capítulo IV - Dos municípios
ACRESCENTE-SE
Ao artigo 66 o seguinte parágrafo:
"Artigo 66 - ................................
..................................................
§ 3o. - Para assegurar a função social da
propriedade e exercer com eficácia seus demais
poderes, o município disporá dos seguintes
instrumentos:
I - desapropriações;
II - edificação compulsória;
III - parcelamento compulsório de glebas;
IV - contribuições de melhoria;
V - limitações de uso e ocupação do solo;
VI - tributação progressiva; e
VII - reserva de áreas para preservação e
equipamentos públicos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.
As providências para assegurar o uso da terra tendo em
vista sua função social é do alçada do ente maior. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05094 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No título II, Capítulo III - dos direitos
coletivos,
SUBSTITUA-SE
A alínea a, do item VIII, do artigo 17 pelo
seguinte:
"a - Todos têm direito aos equipamentos
públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente
sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da
qualidade de vida e à preservação da natureza e da
identidade histórica e cultural da coletividade". | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05095 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título II, Capítulo V - Da soberania
popular,
SUBSTITUA-SE
O item III, do artigo 25 pelo seguinte:
"III - as populações locais, através da
manifestação pelo menos 5% do seu eleitorado,
poderão ter iniciativa da lei de interesse
respectivo do bairro, da cidade, do estado ou da
região a que pertença". | | | | Parecer: | A emenda contém imperfeições que a tornam inacolhível.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05096 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente
SUBSTITUA-SE
O artigo 409 pelo seguinte:
"Artigo 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o poder legislativo, podem
estabelecer, concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental, à
defesa dos recursos naturais e a garantia da
função social da propriedade, prevalecendo
dispositivo mais severo". | | | | Parecer: | O artigo emendado trata de matéria que, no entender do
relator, deve estar disposta em Título próprio, sobre as com-
petências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 325, Parágrafo
1o.
O Parágrafo 1o., do artigo 325 passa a ter a
seguinte redação, remunerando-se os demais.
Art. 325 - ..................................
§ 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no
prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e
formas de atuação dos órgãos integrantes do setor
público agrícola, estabelecendo objetivos e
instrumentos de política agrícola, a saber:
a) ..........................................
Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo
1o., letra b
A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333
passa a ter a seguinte redação:
Art. 333 - ...
§ 1o. - ...
a - ...
b - crédito rural, fundiário e agro-
industrial. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Ao artigo 325
Credito rural, fundiário e agro-industrial | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05099 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 320 passa a ter a seguinte redação:
Ar. 320 - A alienação ou concessão de terras
públicas federais, estaduais ou municipais,
exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou
Colonização, com área superior a três mil (3000)
hectares dependerá de aprovação pelo Senado. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05100 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 415
O parágrafo 2o., do artigo 415 passa a ter a
seguinte redação.
§ 1o. ......................................
§ 2o. O responsável é obrigado,
independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar integralmente os danos
causados, pela sua ação ou omissão, arcando,
quando necessário, com o ônus e a responsabilidade
da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes
causadores dos danos ao ser humano e ao meio
ambiente. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art. 415 já se encontra suficien
temente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pe
la supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudica
da a Emenda em estudo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05101 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 317
A letra a, do Parágrafo único, do art. 317
passa a ter a seguinte redação:
Art.317 ....................................
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando o imóvel:
a) está sendo racionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | Os requisitos necessários á conceituação da função social
da propriedade territorial rural devem ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05102 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 412
O artigo 412 passa a ter a seguinte redação:
Art. 412 - O Congresso Nacional estabelecerá
normas para a convocação das Forças Armadas na
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente,
em caso de manifesta necessidade reconhecida pela
União ou mediante solicitação dos Estados e
Municípios. | | | | Parecer: | O Art.412 do Projeto de Constituição trata da matéria in
fra-constitucional e concluimos por sua supressão. Resulta
portanto, prejudicada a Emenda em estudo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05103 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323
Suprima-se do anteprojeto o artigo 323 | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo | |
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