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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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62[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (62)
Uf
PB (62)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26827 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 228 Acrescenta ao art. 228, mais um parágrafo, o 4o., com a seguinte redação: § 4o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  No Substitutivo do Relator a intervenção do Estado com- preende a União, os Estados e os Municípios. Situações que possam envolver conflitos entre esses três níveis de poder devem ser disciplinadas por legislação ordinária ou comple- mentar. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26828 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SEÇÃO II, Capítulo II, do Título VII, onde DOS ORÇAMENTOS onde couber: EMENDA ADITIVA Artigo ..... As Constituições estaduais poderão estabelecer normas próprias sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que não contrariem os preceitos estabelecidos nesta Constituição. Inserir um artigo com a redação supra. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer que as Constituições estaduais estabeleçam normas próprias sobre as matérias orçamentárias, desde que não con- trariem os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Entendemos desnecessário tal dispositivo. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26833 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios, um artigo, após o de no. 41, com a seguinte redação: Art. - Incluem-se entre os bens dos Municípios, a) os terrenos de marinha; b) as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único - Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26834 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - §§ 1o. e 2o., E "CAPUT" DO ART. 199 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal", "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o. "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo. Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados poderão instituir outros impostos além dos que estão expres- samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes atribui de modo explícito. Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o custo da máquina administrativa que exigem. Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên- cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis- tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui- to elevada. Assim, bem melhor do que a competência residual será permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal, como fez o Substitutivo. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26835 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, Disposições Transitórias Suprimir do texto o art. 59, Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 200 Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municípios", e após o termo calamidade pública, acrescentar "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Legislativo". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên - cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo 200, bem como determinar que a correspondente lei de cria- ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo correspondente. Ora, não parece racional que o Município atingido por calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi- cam com relação às entidades governamentais de território extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala- midade. Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên - cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria , assim, uniformidade do procedimento para a exigência com - pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina- das no texto. Pela aprovação parcial 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26837 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locução "... e corpo de bombeiros militares..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26838 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMEDADO - ART. 200 CAPUT E SEU § ÚNICO Substituir o termo "empréstimos compulsórios" por "impostos restuíveis." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com- pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con - trário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa- rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo ' em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins- titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru- turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26839 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Art. 204 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregado quando este for o Município". 
 Parecer:  A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26840 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - § 3o. do Art. 213 Substitui na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão" por "a União entregará imediatamente. 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26841 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - § 1o. do Art. 57, das Disposições Transitórias Excluir a parte final "e os seus respectivos Municípios" 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26842 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase "...constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico,..." e em seu lugar acrescentar "...de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26843 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Alínea "b", do Inciso II, do Art. 203. Acrescentar antes do termos "templos", "exclusivamente sobre os ". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26844 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Inciso I do Art. 210. Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26845 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Inciso I, Art. 209 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões construídas em fazendas. A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci- dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com- petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba- nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de 1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im- posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais visado. Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26846 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 45, parágrafo único Inclua-se o parágrafo único no artigo 45, nos seguintes termos: Parágrafo único - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26847 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Art. 57 das Disposições Transitórias Excluir "os Municípios" do caput deste artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26848 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Letra "c", do § 1o. do Art. 22 das Disposições Transitórias. Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 213" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26849 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Art. 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal" "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municípal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26850 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SEÇÃO II DO PRIMEIRO MINISTRO EMENDA MODIFICATIVA Texto modificado: Art. 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em lei complementar". 
 Parecer:  A Emenda sob exame visa a estabelecer a obrigatorie- dade de a lei complementar fixar prazo para o envio ao Con- gresso Nacional, do plano plurianual de investimentos, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas dos orçamentos previstos. Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o acréscimo sugerido, parece-me desnecessário. Pela rejeição. 
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