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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (49)
Uf
MG (49)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21993 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37, Parágrafo único. Dê-se ao Art. 37, Parágrafo único, a seguinte redação: "A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios obedecerá os requisitos previstos em lei complementar estadual, em que se incluirá consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21994 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34, § 1o. e 2o. Art. 34, § 1o. - Dê-se ao § 1o. a seguinte redação: "No âmbito da legislação concorrente a competência da União liminar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados legislar em termos complementares." Art. 34, § 2o. - Dê-se ao mesmo a seguinte redação: "Inexistindo lei complementar, mencionada no parágrafo anterior, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar pra atender as suas peculiaridades." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21995 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 32 Leia-se da seguinte forma: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição que poderá ser exercido por colegiados." 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21996 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45 No art. 45, item I e item IV, onde se lê a palavra "predominante" leia-se "peculiar". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que, após vários debates estabeleceu-se o consenso formalizado pelo substitutivo do Re lator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21997 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI No art. 19, item VI, onde está escrito "pela ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração". E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração." 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art. 25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade" por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração" para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu - tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga - mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio - nalidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21998 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41, item III Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte redação: "Item III - Proibições, perda de mandato, incompatibilidades no exercício da vereança, similares no que couber ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado para os membros da Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21999 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a ter a seguinte redação: O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com o acréscimo do item III. Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar- se-á: Item I - Item II - Item III - Pela condenação criminal em sentença definitiva e irreconrrível, enquanto durar seus efeitos legais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14. A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi- mos assim manter o original. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22000 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 30 O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fotificações e construções militares, e necessárias na forma de lei complementar às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta tem alcance diminuto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22001 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34 e 32 Acrescente-se ao Art. 34, o item XV, com a seguinte redação: "Águas, navegação lacustre e fluvial, sorteios e populações indígenas." Modifique-se em virtude desta alteração o disposto no Art. 32, Item V, Item IX, Item XIII, Item XVIII. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 38 No Art. 38, § 2o., dê-se ao dispositivo a seguinte redação: "A remuneração dos deputados estaduais será fixada na legislatura anterior, devendo obedecer critérios idênticos ao que receber o Governador do estado e os respectivos secretários." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22020 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 46 Acrescente-se ao Art. 46, § 1o, as palavras: "ou de órgão semelhante". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo mantém o controle externo da Câmara municipal com o auxílio do tribu- nal de contas do estado, vedando porém a criação de tribu- nais, conselhos ou órgão de contas municipais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22021 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Ao Art. 47, § 1o. e 2o. " § 1o. - A eleição do governador distrital será na mesma data que a do Presidente da República, sendo igual ao deste a duração do seu mandato na forma da lei." " § 2o. - O número de deputados distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal, aplicando-se para os mesmos, no que couber, as normas de eleição de deputado estadual, coincidindo com estes a duração do mandato." 
 Parecer:  O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e Municípios. Por outro lado, deve o mandato do Governador e dos Deputados Distritais coincidir com a duração do mandato de Presidente da República,evitando-se assim solu- ção se continuidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22034 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 47, § 5o. Ao Art. 47, § 5o., dê-se a seguinte redação: "§ 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e municípios, ressalvado o disposto nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28112 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 255, Item I O Art. 255, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, dos estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização, e ainda o que disser respeito a juros e ao crédito em geral". 
 Parecer:  A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari- amente a área de atuação do Banco Central como instituição regulatória do mercado financeiro. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 No Art. 236, § 3o., após as palavras "com base em planos urbanísticos", inclua-se as seguintes palavras: "mediante lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração do § 3o. do Art. 236, incluindo o termo "mediante lei", após "com base em planos urbanísticos", arguindo a necessária explicitação da providência legal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28114 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 278 O Art. 278 passa a ter a seguinte redação: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, o que será extensivo aos centros universitários que reunam várias áreas de ensino e pesquisa". O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de reconhecimento e credenciamento de cursos e verificação de qualidade, ressalvado o disposto no Art. 278". 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades, e não dos centros de ensino. No que tange a reconhecimento e credenciamento de cursos, entendemos não haver interferência na liberdade de iniciativa prevista no dispositivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28115 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 1o. e § 2o. O Art. 221, § 1o., passa a ter a seguinte redação: "O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre a Comissão Mista de Senadores e Deputados que apreciará a matéria mencionada neste Artigo". "§ 2o. - As Emendas ao Projeto de Orçamento serão apresentadas na Comissão Mista e poderão ser apreciadas pelo Plenário do Congresso Nacional na forma regimental". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o art. 221 e § 2o. A opinião da maioria dos Membros desta Comissão não co- incide com o conteúdo da emenda. O dispositivo do Substitutivo é mais adequado, determi- nando que emendas ao Projeto de Orçamento devam ser apresen- tadas na Comissão Mista de Orçamento e estabelece normas para serem apreciadas pelo Plenário. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28116 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 230 No Art. 230, Parágrafo Único, Item II, leia-se o seguinte: "Item II - Os direitos dos usuários, inclusive de participação, por eleição direta, em Conselhos de Fiscalização dos respectivos concedidos". 
 Parecer:  A lei deverá avançar na definição dos direitos dos usuá- rios, deixando inclusive espaços às peculiaridades dos servi- ços e localidades. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28117 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 269 Acrescente-se o seguinte Item III: "Art. 269, Item III - Incentivo às atividades filantróplicas e a todas as ações assistenciais que sejam exercidas gratuitamente, com finalidade altruísticas, tendo em vista o bem comum". 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
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