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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01258 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do Art. 203, a palavra ..."único"...
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01259 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do art. 203: ..."integram uma rede regionalizada e hierarquizada e"...
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01260 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso I. Suprima-se, do inciso I do Art. 203:..."com direção única em cada esfera do governo;".
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01261 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Suprima-se, do parágrafo único do Art. 203, a palavra.. "único""..
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda.