1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:06762 APROVADA | |||
Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | |||
Texto: | Acrescente-se ao art. 54 do Capítulo II do Título IV deste projeto, o inciso XXV, com a seguinte redação: Art. 52. .................................... XXI - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional. | |||
Parecer: | Aperfeiçar o projeto. Pela aprovação. |