APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::18::05 in date [X] 7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X] ES in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	"Art. 12 O servidor será aposentado: I V - O policial civil, pela periculosidade de suas atividade, aos 25 anos de serviço estritamente policial."
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece que o policial civil será aposentado aos 25 anos de serviço, pela periculosidade de suas atividades, estritamente policial". O Constituinte enfatiza que o exercício da ativida- de policial exige pleno e excepcional gozo das faculdades fí- sicas e psíquicas, sobrepondo às rotinas normais dos demais servidores públicos, para sujeitar os policiais ao trabalho noturno, horários incertos e sérios riscos na luta permanente contra o crime em suas diferentes modalidades. Na verdade, não é pertinente a matéria da competên- cia desta subcomissão. Diante do exposto, opinamos pela rejeição.