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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "e" Suprima-se da alínea "e" do inciso III do art. 12, o período "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação no parto e no aleitamento."
	Parecer:	O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo.