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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RONALDO CEZAR COELHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (67)
PSDB (4)
PCB (1)
PFL (1)
Uf
RJ (73)
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22478 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se o § 38 do Artigo 6o. que passará a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 38 - O domicílio é inviolável, salvo em casos prescritos em lei. 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22479 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se aos incisos II, III e IV do artigo 194 a seguinte redação: Art. 194. .................................. I - Polícia Federal; II - Polícias Civis; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros Militares; V - Guardas Municipais; 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. A inclusão das Guardas Municipais é inconveniente, pois as suas funções divergem daquelas previstas para os órgãos de Segurança. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25501 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber na Seção II - Dos Servidores Públicos, Capítulo VIII, Título IV: Art. ... - A admissão ao Serviço Público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e será unicamente sob a forma de Contrato de Trabalho sem garantia de emprego estável. § 1o. - Os programas de admissão ao Serviço Público, os planos de classificação de cargos e de carreiras, e os planos de dispensa de pessoal deverão ser encaminhados à aprovação prévia do Poder Legislativo correspondente nos termos que a Lei determinar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25502 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Artigo 46 - Disposições Transitórias (Título X) Acrescente-se, ao final do Artigo 46 das Disposições Transitórias: ..."ao mesmo nível destas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25503 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Artigo 17 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no artigo 17 das Disposições Transitórias (Título X), a seguinte expressão: ..."respeitados os direitos de seus atuais titulares." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25504 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressivas Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Artigo 58 Artigo 63 - Parágrafo único Suprima-se o artigo 68 e o parágrafo único do artito 63. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25505 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 151 - inciso III - Alínea "B" Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea "b". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça. Procede a razão invocada. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25506 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 194, a seguinte redação: § 3o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas das Polícias Federal e Civis dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios serão reguladas através de lei. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25507 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso I do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, a seguinte expressão: "I - ............, privativamente, ................ .................................................. 
 Parecer:  Improcedente. O nobre constituinte condena o emprego do advérbio "pri- vativamente". Mas não lhe assiste razão. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25508 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Projeto de Constituiçao - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Artigo 32 - Inciso XVIII Inclua-se, onde couber, no Título X das Disposições Transitórias: "art. Será permitido aos Estados manterem loterias e concursos de prognósticos sobre resultado de sorteio de números, desde que tenham sido criados e instalados antes da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25509 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 58 das Disposições Transitórias. Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25510 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Disposições Transitórias - Artigo 68 Suprima-se o artigo 68 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes mencionados, pelo menos no momento atual. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25511 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 274 - Inciso III Artigo 279 - § 4o. Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 274, e ao § 4o. do artigo 279: "Art. 274 .................................. III - gratuidade do ensino público no primeiro e segundo graus; .................................................. "Art. 279 .................................. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas de primeiro e segundo graus. .................................................. 
 Parecer:  Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais abrangente. Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re- lator, o dispositivo citado. Pela rejeiçõ. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25512 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V - Seção II - do Ministério Público, que apresenta a seguine redação: "§ 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei". 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência da medida constante do dispositivo opugnado. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25513 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 244 Suprima-se a expressão: "... e as de pequeno porte ..." 
 Parecer:  A Emenda apresentada ao propor a exclusão do termo origi- nal, elimina dispositivo considerado relevante para o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25514 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso VI do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as seguinte expressões: "VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e ...;" 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida no dispositivo emendado. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25515 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 239 e parágrafo único 1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239: ".. de responsabilidade da União, do Estado e do Município. 2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239: "... administração pela União, Estados e Municípios..." 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25516 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87 Artigo 224 - § 1o. - I Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o, do artigo 224, acrescentando-se ao final do dispositivo, após a expressão "... dela decorrente;" "..., observado o disposto no artigo 61 e seu parágrafo único;" 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescento ao inciso II, do § 1o., do art. 224, a expressão: " observado o disposto no art. 61 e seu parágrafo único. Entendemos que o novo dispositivo é redundante, vez que, implicitamente, o conteúdo do art. 61 deverá ser observado. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25709 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Artigo 155 - Inciso I Dê-se nova redação ao inciso I do artigo 155: "I - as causas em que a União e os órgãos integrantes da administração indireta federal forem intreressados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25710 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 175 - § 4o, in fine Suprima-se do § 4o, in fine, do artigo 175, a expressão: "... ou a advogados devidamente credenciados..." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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