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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso II do Art. 161
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00335 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprimir o inciso XXVI do artigo 5o.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista o parecer favorável à Emen- da no. 2T01054/1.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprimam-se, no artigo 52, o inciso V e seus parágrafos.
	Parecer:	Sou pela aprovação da emenda, pois afasta do texto dispo- sitivo peculiar ao sistema parlamentarista de governo, quando entre nós prevaleceu o presidencialista.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Devolva-se o Art. 8o. das Disposições Transitórias ao Título I como Artigo 5o.
	Parecer:	Pela rejeição nos termos do parecer que ofereci à emenda no. 2t-01740-5.