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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ EGREJA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 41. .................................... I a IV - .................................... Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os incisos I a IV e parágrafo único do art. 41 refere-se à autonomia dos Municípios sendo portanto indispensável a sua permanência no texto do Substitutivo.