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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
557[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (557)
Banco
collapseEMEN
E (557)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (248)
PARCIALMENTE APROVADA (170)
APROVADA (72)
PREJUDICADA (66)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (308)
PFL (100)
PDS (46)
PDT (46)
PCB (17)
PDC (14)
PC DO B (12)
PT (6)
PTB (5)
PL (3)
Uf
AC (9)
AL (3)
AM (8)
AP (6)
BA (41)
CE (11)
DF (38)
ES (24)
GO (24)
MA (17)
MG (38)
MS (10)
MT (3)
PA (14)
PB (4)
PE (22)
PI (21)
PR (59)
RJ (72)
RN (5)
RO (6)
RR (10)
RS (27)
SC (33)
SE (5)
SP (47)
TODOS
Date
expand1987 (556)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Inciso II do Art. 25 do anteprojeto, relativo à criação de Santa Cruz. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Art. 32 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos do Art. 32, do Capítulo II, do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, pelos seguintes: "é 1o - A reincorporação de que trata este artigo fica condicionada a um pronunciamento favorável da população com domicílio eleitoral na área de São Francisco, em plebiscito a ser realizado no prazo mínimo de cento e vinte dias e máximo de cento e cinquenta dias, pelo Superior Tribunal Eleitoral. "é 2o - Para o plesbiscito a que se refere o parágrafo anterior, será incluída questão que permita à população pronunciar-se sobre a transformação da mencionada área em Estado, sob a denominação de Estado do São Franciso. "é 3o - Se favorável o pronunciamento da população à reincorporação da área ao Estado de Pernambuco, sucede este, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia. "é 4o - Se favorável o pronunciamento da população à transformação da área em Estado, sucede o Estado do São Francisco, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia. "é 5o - Reincorporada ao Estado de Pernambuco ou transformada em Estado a área mencionada no caput deste artigo, serão mantidos os mandatos eletivos dos Deputados da Bahia correspondentes ao eleitorado nela existente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias "Art. - Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Suprima-se o texto do Artigo 27, renumerando- se os artigos seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. - O Distrito Federal terá autonomia para eleger o seu prefeito e a sua câmara de vereadores. é 1o - O Distrito Federal, município neutro e Capital da República, receberá da União os recursos financeiros imprescindíveis às atividades inerentes à sua condição, bem como recolherá os mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e aos municípios. é 2o - Haverá no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Mista do Distrito Federal, constituída pelos representantes dessa Unidade Federativa, a quem caberá: I - a proposição da Lei Orgânica do Distrito Federal e de suas eventuais alterações. II - a apreciação, em grau de revisão, de todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo I, do Capítulo I, a seguinte redação: Art. A - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo e Sistema Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, o seguinte item VII: "VII - Do Cariri, com desmembramento da área do Estado do Ceará abrangida pelos Municípios de Iguatu, Solonópole, Carius, Jucás, Saboeiro, Aiuaba, Antonina do Norte, Campos Sales, Assaré, Altaneira, Potengi, Araripe, Nova Olinda, Farias Brito, Crato, Juazeiro do Norte, Caririaçu, Granjeiro, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Cedro, Icó, Umari, Baixio, Ipaumirim, Aurora, Barro, Missão Velha, Milagres, Abaiara, Mauriti, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Penaforte, Jardim, Barbalha, Santana do Cariri, Parambu, Catarina, Acopiará, Orós e Tauá== a capital e a incorporação de novos municípios fronteiriços ao Estado do Cariri, serão definidos por plebiscito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. do Capítulo V, seção I (do Distrito Federal), ficando assim a redação. Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política legislativa, administrativa e financeira. "Parágrafo único - Será constituida a região integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de influência nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos da arrecadação do Imposto de renda." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Subcomissão dos Estados - II - b Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 32 Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 25, II Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "O art. 6o passará a ter nova redação: "A lei ordinária, baseada nas exigencias de lei complementar, criará Estados ou Territórios Federais, mediante plebiscito realizado na área a emancipar-se". "Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Nos termos do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, o Deputado Humberto Souto apresenta a seguinte Emenda a ser inserida no capítulo da "Da Organização do Estado."" Cria o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de áreas dos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 1o É criado o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte de área do Estado da Bahia. Art. 2o As áreas a serem desmembradas para constituir o Estado de São Francisco abrangem os seguintes Municípios: I - no Estado de Minas Gerais: Presidente Olegário, Lagamar, Guarda-mor, Vazante, João Pinheiro, Paracatu, Bonfinópolis de Minas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-região Chapadões de Paracatu - Buritizeiro, Pirapora, Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Alto Médico São Francisco - Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mirabela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Vazelândia e janaúba, na micro-região Montes Claros, Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-região Mineradora do Alto Jequitinhonha - Itinga, Padre Paraíso, Caraí, Araçuaí, Coronel Murt, Itaobim, Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernades, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região Pastoril de Pedra Azul - Malacacheta, Poté, Ladainha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-região Teófilo Otoni - São Francisco, Januária, Itacarambi, Manga e Montalvânia, na micro-região sanfranciscana de januária - Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na micro-região Serra Geral de Minas - Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubelita, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Umburatiba, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo - Rubim, Rio Do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Jacinto, Joaíma, Bandeira, Jordânia, Salta da Divisa e Santa Maria do Salto - na micro-região Pastoril de Almenara - Felixlância, Morada Nova de Minas, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté, na micro-região Três Marias - Lassance, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro- região Médio Rio das Velhas - Itamarandiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Norte, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região mineradora de Diamantina. II - no Estado da Bahia - Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém, Prado, Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimiim e Nova Viçosa. Art. 3o - A cidade de Montes Claros é a Capital do Estado. Art. 4o - os topônimos de Munícipios do Estado de São Francisco que contenham a expressão "de Minas"" tê-la-ão substiuída por "de São Franciso."" CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5o - Estado de São Francisco fica incluído na área de atuação da Superitendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Art. 6o - O Poder Executivo Federal instituirá a partir da vigência desta lei, programas especiais de desenvolvimento e de apoio financeiro para os Estados de Minas Gerais, Bahia e são Francisco, inclusive quanto às despesas correntes com duração de 10 (dez) anos. é 1o - Os programas especiais para o Estado de São Francisco darão prioridades à eletrificação urbana e rural, à navegação fluvial, à legalização das terras rurais, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à implantação de projetos de irrigação agrícola, à construção de estradas vicinais, aos complexos de silagem e armazenamento para a produção agrícola, aos terminais de embarque, a produção mineral, à organização de bacias leiteiras e à construção e funcionamento da ferrovia Trans-São Francisco, interligando Brasília, Montes Claros e Porto Seguro. é 2o - Os recursos para os programas de que se trata este artigo deverão constar dos projetos de lei orçamentária anual e plurianual da União. é 3o - Tendo como base os gastos com a implantação do Estado de Mato Grosso do Sul, corrigido para o preço de hoje, estima-se o custo da implantação do Estado de São Francisco: I - Instalação dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário em Cz$ 600.000.000,00 = Seiscentos mi lhões de Cruzados, os quais serão destinados pela União no prazo de 06 meses da data da aprovação desta Lei: II - Para atender o disposto no § 1o deste Artigo, a União destinará nos próximos (dez) anos, 7,5 bilhões de cruzeiros. Art. 7o - A União providenciará as medidas necessárias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. Art. 8o - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, àrea de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um pólo industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à situação geográfica e distância em relação ao centros fornecedores e consumidores. Art. 9o - Fica autorizada a inclusão no Plano Naciona de Viação, a Ferrovia trans- São Francisco, ligando Brasília (DF) transporte de carga e de passageiros. Art. 10o - Fica autorizada a inclusão, no Plano Nacional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Seguro e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para construção de porto com a capacidade de 02 berços, 400m de extensão e 12m de calado, complementando com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. Art. 11o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Inciso VI do Art. 25o 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acresça-se Artigo com a seguinte redação: Art. - A União manterá programa permanente de desenvolvimento da bacia do rio São Francisco, administrado por entidade especifica, com sede e foro em Salvador, visando o aproveitamento integrado de suas potencialidades e mediante alocação anual e plurianual de recursos orçamentários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acrescente-se ao Art. 5o do anteprojeto o seguinte paragrafo único: Paragrafo único - Não será criado estado que dependa da ajuda financeira da União para sua implantação, ressalvada a transformação de territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação às alineas a e b do Inciso XIV do Art. 7o: a) os serviços de telecomunicações b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza Suprima-se o Inciso XIV do Art. 8o 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acresça-se paragrafo oa Art. 1o, com o seguinte teor: - Ocupante de cargo eletivo ou de confiança não poderá, sem perda do anterior, ocupar outro, em qualquer dos três níveis de governo, salvo os casos previstos nesta Constituição &&&%200021-1 Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Incluir como paragrafo do artigo 1o, o seguinte dispositivo: é - As Regiões constituem entidades territóriais de desconcentração d União, que terá sempre em consideração a heterogeneidade física, economica, cultural e social do país e atuará objetivando adequado ordenamento territórial, com vistas à correções dos desequilibrados inter e intraregionais de desenvolvimento. Suprimir, por correlato: - o Inciso XI do Art. 7o. - o Inciso VII do Art. 8o. - a alinea p do Inciso XV, Art. 8o 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria não é do âmbito desta Comis- são. 
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