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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
SE[X]
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do Art. 12 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguitne redação: " § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 32 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do Artigo 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. É assegurada nesta Constituição a sucessão legítimo e testamentária, que não poderá ser onerada por qualquer tributo, salvo a o imposto de transmissão causa mortis." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do Artigo 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o § 3o. do mesmo artigo: "§ 2o. - A indenização da terra desapropriada e das benfeitorias de qualquer espécie somente será paga em dinheiro." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.