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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00468 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SENADO FEDERAL CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO 
8582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
8583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAUDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PUBLICA 
8584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00469 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME POLITICO PUNIÇÃO 
8585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
8586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
8587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI PENAL REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
8588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE RELIGIOSA, À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INSTRUÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
8589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DA PENA E OS DIREITOS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
8590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
8591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
8592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
8593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEFINA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, O CONTROLE SANITÁRIO DOS PORTOS E FRONTEIRAS E A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
8594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A PREVIDÊNCIA PRIVADA E QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE A APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA DONA DE CASA 
8595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00470 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADIMISSÃO, PROMOÇÃO E DEMISSÃO DE PROFESSORES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIDADES ISOLADAS, SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO COLEGIADO DE SEUS DOCENTES. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR ESTUDANTE 
8596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO SOCIAL QUE ASSEGURE O ACESSO ACIONÁRIO DOS TRABALHADORES ÀS EMPRESAS . 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
8597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE PARTICIPAR NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
8598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
8599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS A INSTITUIÇÃO E A SOBERANIA DO JÚRI, AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
8600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPARAÇÃO A TODO CIDADÃO QUE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO REVOLUCIONÁRIA FICOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
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