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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00312 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL; ESTABELECE QUE A CHEFIA DAQUELE SERVIÇO SEJA EXERCIDA PELO CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
8342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00313 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL SE DESTINEM A ASSISTÊNCIA NO LAR CARENTE E A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA INTERNAÇÃO DE IDOSOS, COM ASSISTÊNCIA GERIATRICA E GERANTOLÓGICA, ASSEGURADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARTICULARES, PARA REGUARDO DO DISPOSTO ACIMA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA MEDICA CONVENIO DE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
8343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00314 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AO DO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO INTRODUZIDAS INOVAÇÕES AO CARGO, POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
8344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00032 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE IMPLANTAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE CARTÃO MAGNÉTICO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE, SEU NOME E ASSINATURA, ALÉM DO NOME E DATA DE NASCIMENTO DE SEUS DEPENDENTES. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL INFORMATIZAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
8345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00330 DT REC:02/04/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE O BRASIL MANTER RELAÇÕES DIPLOMATICAS BEM COMO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS COM PAÍSES QUE DESRESPEITAM OS DIREITOS HUMANOS; PROIBIÇÃO DE PERMITIR ATIVIDADES DAS EMPRESAS DESSES PAÍSES NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
8346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00331 DT REC:02/04/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE MINAS, JAZIDAS E POTENCIAIS DE ENERGIAS ELÉTRICA DEPENDAM DE CONCESSÃO FEDERAL, DADAS EXLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU EMPRESAS NACIONAIS CUJAS CUJAS AÇÕES SEJAM NOMINATIVAS E TENHAM NO PAÍS SEU CENTRO DE DECISÕES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS ENERGETICOS 
8347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
8348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
8349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
8350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR 
8351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO 
8352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA, AO SE APOSENTAR, REMUNERAÇÃO INFERIOR À PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REMUNERAÇÃO PROVENTOS 
8353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO EDITORIAL E COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
8354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PRESIDIR O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
8355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA OBRIGATÓRIO E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR 
8356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
8357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
8358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
8359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA 
8360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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