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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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8221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01821 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ORÇAMENTO E SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
8222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01822 DT REC:04/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA PARTIDARIO 
8223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01823 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA PÚBLICA, O CONSELHO DE DEFESA DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
8224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01824 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
8225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01825 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
8226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01826 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; SOBRE O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MINISTRO DE ESTADO 
8227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01827 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, OS ORGÃOS QUE O COMPÕEM E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUA DEFINIÇÃO, INCUMBÊNCIA, COMPOSIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
8228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESTADO FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS; SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, SOBRE O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS, OS MUNICÍPIOS E AS REGIÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
8229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01829 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS ESTADOS, SUA AUTONOMIA E SEUS PODERES; SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS ASSEMBLÉIAS LEGISLTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS MINISTERIO PUBLICO LEGISLATIVO 
8230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS MUNICÍPIOS, SOBRE AS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO METROPOLITANA 
8231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01831 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À CONSTITUIÇÃO; SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA; SOBRE O DIREITO À NACIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA NACIONALIDADE 
8232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01832 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MILITARES E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE PESSOAL MILITAR ANISTIA 
8233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01833 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01875 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, COM AS EXCEÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01889 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ACRESCENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE 'TODO O PODER EMANA DE DEUS E EM SEU NOME, PARA O BEM E PROTEÇÃO DO POVO, SERÁ EXERCIDO'. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
8236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01890 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE GASTAR MAIS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO COM PESSOAL; QUE AS ADMINISTRAÇÕES QUE SE ENCONTREM TRANSGREDINDO ESTA NORMA REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO DENTRO DE PRAZO DETERMINADO; QUE SEJA PROIBIDA A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE NOVAS ADMISSÕES, POR CONCURSO OU NÃO, SEJAM FEITAS APENAS SOB O REGIME DA CLT. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL QUADRO DE PESSOAL POLITICA DE PESSOAL 
8237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01891 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS, CUJAS ÁREAS TERRITORIAIS SEJAM PARCIALMENTE INUNDADAS EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU QUE POSSUAM MANANCIAIS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE, FAÇAM JUS AO RECEBIMENTO DE 'ROYALTIES' CALCULADOS SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO BRUTO GERADO PELAS REFERIDAS EXPLORAÇÕES. 
 Indexação:  ENERGIA HIDROELETRICA USINA DE ENERGIA ROYALTIES MUNICIPIOS 
8238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01892 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO A POSSE DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS TERRAS LOCALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO, QUE PERTENÇAM À UNIÃO E AO ESTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIREITO DE PROPRIEDADE TERRAS PUBLICAS 
8239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01893 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS SINDICATOS E O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AS DO SETOR PÚBLICO, VEDADO ESTE DIREITO ÀS CATEGORIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 
 Indexação:  SINDICATO DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
8240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01894 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL PRESTE TOTAL ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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