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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01669 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS SEJAM REAJUSTADOS AUTOMATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
8182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
8183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  CARTORIOS INFORMATIZAÇÃO 
8184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
8185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL COMPETENCIA LEGISLATIVA 
8186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01739 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE, PREJUDICADO SOU COAGIDOS POR QUALQUER DIPLOMA LEGAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO INTERNO 
8188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
8189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
8190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
8191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA 
8192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01767 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE CARTAS-PATENTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
8193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01768 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA ESCOLHIDO PELO SENADO FEDERAL, EM LISTA TRÍPLICE APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA UM MANDATO DE 7 (SETE) ANOS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CRITERIOS DE ESCOLHA 
8194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01769 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA ADMINISTRADO POR UM PREFEITO E POR UMA CÂMARA DE VEREADORES, ELEITOS PELO POVO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
8195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ POSSAM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTES, DE MODO A PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E FACULTAR MAIOR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS DINHEIROS E BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
8196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01771 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, ORDINARIAMENTE, DE 1. DE FEVEREIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
8197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01772 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, PARA AS VENDAS DE VEÍCULOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI, PARA USO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IPI 
8198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DEVIDOS AO TITULAR DO CARGO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
8199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA COMPLUSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
8200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01775 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA E PORTUÁRIA PASSEM A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL JUDICIARIO 
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