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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
8122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
8123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
8124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
8125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
8126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
8127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
8128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO 
8129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. 
 Indexação:  MARINHA 
8130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
8131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
8132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
8133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO INATIVOS SERVIDOR VANTAGENS 
8134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
8135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01304 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA E CONDIÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICA, DEVENDO O ESTADO PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA PESSOA HUMANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
8136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE AGÊNCIAS OFICIAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
8137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
8138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO SISTEMA FINANCEIRO RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO 
8139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01405 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO DO NEGRO E MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
8140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01461 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO 
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