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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o texto atual do artigo 342, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, da Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 342 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 168 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 168 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: letra d, inciso XI, art. 13 Suprima-se do anteprojeto: d) a palavra "temporário" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  emenda aditiva Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo único do artigo 311 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que se segue: é Único - A lei disporá sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - a manutenção do monopólio estatal dos serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se parcialmente o texto do inciso V do artigo 378, capítulo III, da Educação e Cultura, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização pela redação seguinte: Art. 378 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público;... 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 282 do anteprojeto: Inserir um § 4o. no dispositivo nos termos seguintes: § 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 482, no Título X, Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, estendendo-se a anistia também às infrações em matéria eleitoral e conexas, cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 290 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 290 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 277 Suprima-se do anteprojeto: - A letra b do inciso II do é 10o do artigo 277 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 278 do Anteprojeto: Inserir um inciso IV, no artigo referido nos seguinte termos: "IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 277 Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277: - Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra c do inciso I do artigo 264 do anteprojeto da Comissão de Distematização: Art. 264 - A União entragará: c) Um por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento e irrigação, e um por cento de fomento e irrigação, e um por cento para aplicação na Amazônia e Pantanal Matrogrossense, em defesa da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 269 Suprima-se o inciso V do artigo 269 do anteprojeto: - Suprima-se o inciso V do artigo 269 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 281 Suprima-se o parágrafo I do artigo 281 do anteprojeto: - Suprima-se o § 1o. do artigo 281 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 312 Inclua-se no artigo 312 do anteprojeto, como é 3o, o seguinte: § 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre Minerais.