| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01255 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada.
O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i-
napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01256 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII, do art. 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune -
rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo.
O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto,
comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e
dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém-
nascido. Não acreditamos, porisso, que a dilatação do prazo
por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri -
minação do trabalho da mulher. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do Art. 2o.: | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub-
locação de mão de obra" conflitando com o texto do anteproje-
to que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma ga-
rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo-
ração do trabalhador, motivo porque opinamos pela sua rejei-
ção. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01258 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se, do item XVIII do Art. 2o. de "...
qualquer que seja o regime ..." até "... outros
motivos discriminatórios." | | | | Parecer: | Rejeitada. Vedação da discriminação é indispensável. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 8o. a seguinte redação:
At. 8o. - Ao dirigente sindical, além da
estabilidade no emprego, será assegurada proteção
contra violência do Estado, quando no exercício de
suas atribuições legais. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Vários são os tipos de violência que o dirigente sindical po-
de sofrer dentro e fora da fábrica.
e muitas delas não foram codificadas assim, a conceituação de
prestação deve ser mais abrangente como o que propomos no
texto substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. | | | | Parecer: | APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo ora apresentado. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01262 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Artigo 2o.
Dê-se às letras do inciso XXXV a seguinte
redação:
a) com 40 anos de trabalho, e no mínimo de 55
anos de idade;
b) Suprima-se.
c) Acrescente-se, in fine, na forma da lei.
d) Por velhice, aos 65 anos.
e) Por invalidez. | | | | Parecer: | Rejeitada. A tendência atual é a de diminuição do tempo re -
querido para aposentadoria. A proposta do autor da Emenda não
possui qualquer rescaldo político, além de mostrar-se infun-
dada e injusticável. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter
a seguinte redação:
Art. 12o. - É competência, intransferível, do
Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de
Telecomunicações, Postal e Telegráfico. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação,
Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não
Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não
viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um
viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um
determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa-
determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa-
ção do Nobre Constituinte.
ção do Nobre Constituinte.
Pelo não acolhimento.
Pelo não acolhimento. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 15o. do
Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
passa ter a seguinte redação:
Art. - A concessão do direito de utilização
de frequência de rádio e televisão, depende das
seguintes condições:
I - Parecer Técnico do Ministério das
Comunicações;
II - Parecer dos Sindicatos locais e
regionais dos Jornalistas e Radialistas;
III - Aprovação do Congresso Nacional;
§ 1o. - O Poder Público reservará, canais e
frequências, prioritariamente a entidades
educacionais, culturais e organizações político
partidárias. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser objeto de lei ordinária. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 3o. e seus parágrafos do
Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria que seria suprimida também diz respeito à área de
Ciência e Tecnologia. No caso de eventual duplicação, a Comis
são de Sistematização definirá a matéria. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões
"... e a qualquer pessoa física ou jurídica de
natureza privada" ..., passado o artigo a ter a
seguinte redação;
"Artigo 4o. - O Estado garantirá ao
indivíduo, na sua vida civil, absoluta
privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos
de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de
informações de caráter pessoal, exceto a
requerimento de juízo competente. A lei poderá
estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer
processo, desde que não autorizada, de fatos
relacionados ao lar e à família." | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 7o. e seus itens I e II
do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao
trabalhador, inclusive para diminuir futuros conflitos de
classe. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 8o. e seus parágrafos do
Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cremos que é importante definir princípio de apóio ao ensino
e à pesquisa científica. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Ao artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII-
a, acrescente-se um Parágrafo Único com a seguinte
redação:
"Art. 7o. - ...
Parágrafo Único - São consideradas públicas
as instituições educacionais de caráter
confessional, comunitário e assistencial, sem fins
lucrativos, que garantam universalidade de acesso
e efetiva participação da comunidade em sua
gestão, conforme a lei determinar". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está resguardado, em parte, na reformula
ção do art. 7o. realizada pelo Relator.
Acolhida em parte. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos
Estados
(.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir
de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que
cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado
do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio
financeiro da União ao Estado remanescente a nível
de 1979. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se do item XII do art. 7o. do
anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, as seguintes expressões:
"... informática e gerenciamento costeiro". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser matéria de relevância para o
País. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Artigo 13o, do Poder
Judiciário, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13o. - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos exclusivamente pelo
Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | O Título "do Ministério Público" do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público (III-C), passa a ter a
seguinte redação:
"Do Ministério Público e da Advocacia de
Estado"
Esse Capítulo, que trata do Ministério
Público, fica acrescido de artigo, com a redação:
Art. 47. A advocacia da União, dos Estados e
do Distrito Federal, que exercerá a representação
judicial e os serviços de consultoria jurídica,
será regulada por lei.
Art. 48. A Advocacia da União compreende a
Consultoria Geral da República, a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias
Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias
Gerais das Artarquias Federais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, III-C, acrescente-se um Parágrafo Único
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Integram a Advocacia da
União os Procuradores da República que optarem, os
Assistentes Judiciários da União, os Procuradores
de Autarquias Federais, Procuradores da Fazenda
Nacional, só Advogados de Ofício e os Procuradores
junto ao Tribunal Marítimo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
