| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto dos Estados
Emenda
Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte
redação:
"XVII - Mensalidades, semestralidades e
anuidades dos estabelecimentos particulares de
ensino de 2o. e3o. graus". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte
redação:
" § 3o. - A Polícia Civil terá as funções
precípuas de policiamento ostensivo, vigilância,
combate ao crime, investigação criminal, perícia
criminal técnico-científica e instrumentação
judiciária". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte
redação:
"I - Tribunais de primeira instância e
inferiores de segunda instância e sediá-los fora
das capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 2o. - A União dispensará a Estado-membro
e ao município as contribuições necessárias ao
cumprimento de atividades de interesse comum ou
quando indipensável para superar insuficiência da
economia estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte
redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o.
a constituir o parágrafo único:
"Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante deliberação das respectivas assembléias
legislativas ou plebiscito das populações
diretamente interessadas e aprovação do Congresso
Nacional, na forma regulada em lei complementar". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a
União Federal ou os Municípios, o Estado-membro
poderá encarregar funcinonários federais ou
municipais da execução de leis e serviços
estaduais ou de atos e decisões das suas
autoridades e, reciprocamente, a União ou os
Municípios poderão, em matéria de suas
competências, cometer a funcionários estaduais
encargos da mesma natureza, provendo às
necessárias despesas, salvo as atribuições
conferidas ao Ministério Público". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte
redação
"XIV - Tráfego, sinalização, trânsito,
cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte
redação:
"Art. 17. A eleição de governador e vice-
governador, para mandato igual ao do Presidente da
República, será realizada simultaneamente em todo
o País quinze de novembro do ano anterior ao da
conclusão do mandato dos seus antecessores,
através de sufrágio universal e voto direto e
secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos
os em branco e os nulos, verificando-se a posse no
dia 1o. de janeiro subsequente". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 8o.
XXI - Construção e conservação de estradas
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o.
a seguinte redação:
"Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá a uma vez e meia à
representação do Estado-membro na Câmara dos
Deputados.
§ 1o. - O mandato dos Deputados estaduais
será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as
regras desta Constituição sobre imunidade,
prerrogativas processuais, subsídio, perdas de
mandato e incorporação às Forças Armadas.
§ 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais
será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de
cada legislatura, para a legislatura seguinte,
ficando assegurada a manutenção do valor real do
subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a
sua atualização com base no índice resultante da
média dos aumentos concedidos por lei aos
funcionários estaduais". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação:
Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um Conselho Metropolitano.
Parágrafo único. - O Conselho Metropolitano
será organizado e terá sua competência definida
pelo Estatuto Metropolitano, estabelecido em Lei
Estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
Municípios integrantes da Área Metropolitana,
assegurada a participação majoritária dos
Prefeitos dos Municípios abrangidos no Conselho
Metroplitano. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 20 a seguinte redação:
Art. 20 - As atividades de administração
direta ou indireta da União, dos Estados e dos
Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam
subordinadas aos princípios de integração espacial
e setorial no que diz respeito à sua localização e
operação, e serão consolidadas anualmente no Plano
Metroplitano, a ser elaborado e aprovado conforme
estabelecido no Estatuto Metropolitano. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do art. 25 das
Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos
Estados". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões, na Seção I da Organização e
Competência, o seguinte dispositivo:
"Art. ... Os municípios tem autonomia
política, administrativa e financeira". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda não discrepa do anteprojeto. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6,
inciso II o seguinte:
Imunidade e inviolabilidade do mandato dos
vereadores, no território do Município, por suas
opiniões, palavras e vetos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o art. 3o. do relatório da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União:
I - ...
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiros; as reservas
de água subterrânea, as linhas fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já
ocupadas pelos Estados na data da promulgação
desta Constituição; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altera o art. 6o. da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 6o. - A união e os Estados observarão o
resultado da consulta às populações diretamente
interessadas, por sistema publicitário, para a
construção de aeroportos, pólos petroquímicos,
usinas nucleares, depósitos de material de lixo
atômico, ou quaisquer empreendimentos que
prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou
ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio
ecológico. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da
Comissão da União, Distrito Federal e Territórios,
que passa a ter a seguinte redação.
Art. 7o. - Compete a União:
XIV - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a - ...
b - os serviços públicos de energia elétrica
em todo território nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescentar á alínea a, inciso XIX, art. 8o.
substitutivo do relator a expressão "cartorial e
notarial".
Art. 8o. Compete à União:
XIX - legislar sobre:
a) ... e normas gerais de direito tributário,
urbanístico, cartorial, notarial e das execuções
penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima se o Artigo 29 do Substitutivo da
Comissão de Organização do Estado, renumerando-se
os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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