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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PFL (3)
PL (3)
PDT (1)
Uf
BA (1)
PE (3)
PR (3)
RJ (3)
RS (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 2o. 1) - Dê-se a seguinte redação ao §2o. do art. 286: "§ 2o. A vigência do plano, a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, até o término do primeiro exercício do mandato subsequente, devendo ser atualizado a cada dois anos." 2) - Suprima-se a alínea "a" doi art. 100, item XVI. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte preocupa-se com a vi- gência do Plano, que será aprovado por lei. Assim, uma outra lei poderá modificá-la, podendo atuali- zar o plano e revê-lo. A alínea "a" do art. l00, item XVI, refere-se a uma das competências do Congresso Nacional; " a implantação de obras federais de grande porte conforme determinar a lei". Entendemos que a emenda é aprovada parcialmente pois pretendemos excluir do projeto o dispositivo do art. 100. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o § 3o., do artigo 29, pela seguinte redação: "Art 29 - .................................. ............................................ ............................................ § 3o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais." 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o caput do Artigo 29, pela seguinte redação: "Artigo 29 - É livre a criação de partidos políticos. Sua organização e funcionamento resguardado a soberania nacional, o regime representativo e democratico, pluripartidarismo e os direitos da pessoa humana, o observados os seguintes princípios:" I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". - Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de comunicação": - Suprimir o Parágrafo único do Artigo 402. - Nova redação: "Art. 402 - compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens."" 
 Parecer:  Pensa-se haver encontrado a fórmula do consenso. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar a redação do art. 395 para: "Art. 395 - O estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrfo único - a Lei garantirá a propriedade industrial." Suprimir os quatro parágrafos do Artigo 395. 
 Parecer:  No "caput" do artigo adotou-se a expressão, mais abran- gente "promoverá", transferindo-se as finalidades desta ação do Estado quanto à preservação do meio ambiente para capítu- lo próprio. O proposto no § único foi atendido no título II, capítu- lo I. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III ao Art. 17 a seguinte redação: "III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido nas obrigações que encerra. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, no título - Da Organização do Estado, Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa, a seguinte alteração do § 4o. do artigo 49: "§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos e os procedimentos previstos nas Constituições Estaduais, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas". 
 Parecer:  A emenda melhora a redação do texto do Projeto e remete para a esfera estadual a competência de fixar critérios para criação, desmembramento ou fusão de municípios. A proposição nos pareceu coerente com o princípio da autonomia estadual. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO, INCISO O inciso XVIII, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "XVIII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Pretende o autor retirar do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto a determinação do pagamento em dobro do período de férias e a palavra "gozo". No que se refere à renumeração, acolhemos a emenda, por considerar, que sua fixação deve ser objeto de legislação or- dinária. Parece-nos necessário apenas explicitar ser devida nesse caso a remuneração integral. Somos de parecer contrário, contudo, à retirada do termo "gozo". Sua inclusão no texto obedecem à intenção de assegu- rar efetivamente o descanso e o lazer de trabalhador, não permitindo a barganha por dinheiro. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título IV, Capítulo VIII (após o art. 77): "Art. Os documentos públicos não poderão ser destruídos, salvo nos termos da lei, e após parecer de historiadores e arquivistas." 
 Parecer:  O sentido de Emenda foi levado em conta em dispositivo relativa à competência comum. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 97 "§ - Em cada Estado, metade dos deputados federais serão eleitos pelo sistema proporcional e metade por voto majoritário em tantos distritos eleitorais quantos forem as vagas a serem preenchidas pelo sistema majoritário'. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 379 O § 3o. do art. 379 passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições na escola pública, salvo se aprovadas pelas associações de pais e mestres". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 6o. do artigo 416, do Projeto de Constituição. "Art. 416. § 6o. A dissolução da sociedade conjugal será regulamentada pela lei ordinária." 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação ordinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissolu ções da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial.