separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
Emenda in tipo [X]
TADEU FRANÇA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  158 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (158)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
EM ANALISE (13)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (140)
PDT (17)
PDS (1)
Uf
PR (156)
RS (2)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (21)
expand1987 (137)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16862 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do parágrafo 9o., do artigo 272 e Aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentanso-se dois parágrafos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10 - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  A emenda propõe uma rigidez incompatível com as caracte- rísticas que o projeto pretende imprimir ao novo ICMS, que será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços por ele alcançados. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16863 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, Aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e Supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se em consequencia, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - § 11 -....................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer modificar a redação do parágrafo 3o do art. 270, do Projeto de Constituição. Ocorre que nova versão do Projeto de Constituição acerta- damente elimina o parágrafo 3o do art. 270 e o parágrafo 10 do art. 272, prejudicando a emenda inteiramente. Lamentavel- mente está preservando o parágrafo 11, que também é de lei complementar, mas não é afetada pela emenda. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16864 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  Optou-se pela manutenção do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16865 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 10 do artigo 272. "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França quer alterar o item II do § 10 do Art. 272 do Projeto de Constituição. Esse pre- ceito dispõe que a base de cálculo do ICMS não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos. Quer a emenda introduzir que a operação deva ser realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a indus- trialização ou comercialização. Esclarece que a emenda con- substancia reivindicação resultante dos Secretários de Fazen- da e de Finanças reunidos em Canela, RS, nos dias 7 e 8 de agosto de 1987. Alega que a redação contida no Projeto per- mitiria a prática de evasão tributária em operações reali - zadas por fabricantes diretamente a consumidor final. Acres- centa que, de outra parte, a limitação da exclusão do IPI NA base de cálculo do ICMS às operações que destinem mer- cadorias à industrialização ou á comercialização permitirá uma equalização da carga fiscal do imposto a nível de con - sumidor final. O detalhamento trazido pela emenda bem evidencia que a Constituição não deveria descer ao nível de estabelecer o que se inclui ou não da base de cálculo do imposto sobre circula- ção de mercadorias e sobre prestação de serviços. Isso deve- ria ser deixado para o Código Tributário Nacional. Não se justifica, todavia, que na Constituição seja colocada maior minúcia, sendo preferível a redação do Projeto, salvo sua supressão. A lei complementar poderá dirimir inúmeras ques- tões, inclusive a trazida na emenda. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16866 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "B" do item III do artigo 192 e o parágrafo 3o. do artigo 230. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16867 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao artigo 461 a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, IV e V do artigo 264 e ao artigo 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam os atuaia critérios de rateio distribuição dos fundos referidos no artigo 277, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16868 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa da letra "a" do item II, do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12 Modificativa do item VI, do parágrafo 12, do artigo 272. Art. 272 - ... § 11 - ... II - ... a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ... VI prever casos de manutenção e de estornode crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França quer que a não inci- dência prevista para o ICMS em relação às operações para o exterior de produtos industrializados não alcance os produtos semi-elaborados definidos em lei complementar (Art. 272, § 12, IV); e que seja suprimida a possibilidade de exclusão de incidência do ICMS, por lei complementar, de serviços e ou- tros produtos além dos mencionados no Projeto, extirpando o itém V do § 12 do citado Art. 272. Afigura-se procedente a reivindicação da emenda, pois o Projeto, no particular, poda autonomia inerente a um Estado Federado, além de prejudicá-lo financeiramente. Mas essa matéria toda melhor ficaria no Código Tributário Nacional ou outra lei complementar que dispusesse a respeito. A minuta de nova versão do Projeto de Constituição repro- duz o texto anterior, portanto contrariamente à postulação da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16869 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "b" do item II do § 11 do art. 272. 
 Parecer:  A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado- rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28759 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO II No título II, Capítulo II, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, inclua-se onde couber: Art.... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  O projeto prevê, como forma assecuratória da estabilida- de, a proibição da despedida imotivada do empregado ou sem justa causa. Quanto aos critérios de promoção do empregado é matéria de natureza regulamentar da empresa ou, se for caso, para ser estabelecida em acordo ou convenção coletiva. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28760 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II - CAPÍTULO I Inclua-se onde couber, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I: Art... A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao país. Parágrafo Único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28761 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., TITULO II, CAPÍTULO I Acrescente-se ao Art. 6, o Parágrafo 30, reenumerando-se os demais: § 30 - Nenhuma sentença condenatória abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta) anos. As penas serão reeducativas e haverão de promover progressivamente a unidade familiar, a saúde, a capacitação profissional e o trabalho remunerado. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo (No. 30) ao ar- tigo 6o., renumerando-se os demais. A Emenda parece conter contradições insuperáveis. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28762 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  -------------EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 7, CAPÍTULO II , TÍTULO II No Título II, ARTIGO 7, CAPÍTULO II, DOS DIREITOS SOCIAIS, acrescente-se o parágrafo 4o. : § 4o. A lei haverá de assegurar a aposentadoria da mulher do lar, que poderá contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28763 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  ------------EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 13 § 2o. , TÍTU LO II , CAPÍTULO IV Substitua-se o § 2o. do Artigo 13 do Título II , Capítulo IV , DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR: § 2o. - o alistamento eleitoral obrigatório aos maiores de 16 anos, assegurado o exercício facultativo do direito de votar ou ser votado. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28764 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  -------------EMENDA SUBSTITUTIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 § 6o. , TÍTULO II , CAPÍTULO IV Substitua-se o § 6o. do Art. 13 do Título II, Capítulo IV, DOS DIREITOS POLÍTICOS por: § 6o. - A lei regulamentará o direito de reeleição do Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28765 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV,CAPÍTULO VIII, SEÇÃO I , DISPOSIÇÕES GERIAS No Título IV, Capítulo VIII, SEÇÃO I, acrescente-se o art. 63, reenumerando-se os demais: Art. 63 - Os orçamentos federais, estaduais e municipais serão precedidos por ampla discussão e participação popular, assegurada a transparência absoluta em todas as etapas da administração pelo Poder Público. 
 Parecer:  A matéria orçamentária é complexa e de elevada especia- lização e, por isso, nem sempre accessível ao cidadão comum. A participação popular, no entanto, não está afastada desta ou de qualquer outra matéria de competência do Legislativo, cuja ação é, será sempre, a mais transparente possível. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28766 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63, TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II No inciso IV do Art. 63 do Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS; suprima-se a expressão: "após dois anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28767 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 64, TÍTULO VIII, SEÇÃO II No artigo 64 do Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, acrescente-se o Inciso V com os seguintes dizeres: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - a de um cargo de professor com uma função pública. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28768 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II No artigo 65, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, eliminem-se seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28769 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V No Título V, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO, inclua-se onde couber: Art.... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art.... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos,na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art.... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  A presente emenda cria um Poder novo, ou o quarto Poder, que denomina Poder Eleitoral. Sem razão, erigir-se um segmento do Poder Judiciário, já consolidado com a atividade plena dos Tribunais e Juízes Eleitorais, em Poder novo, simplesmente para "decretar o fim dos casuísmos eleitorais tão frequentes em nossa história". Ainda mais quando as atribuições já estão, tradicionalmente, conferidas aos órgãos previstos na seção VI, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28770 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 73, 74, 75 e seus PARÁGRAFOS TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO I. Os artigos 73, 74, 75 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I, Seção I, DO CONGRESSO NACIONAL, passam a ter a seguinte redação: SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA NACIONAL Art. 73 - O Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto. Art. 74 - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  O Constituinte TADEU FRANÇA, ao oferecer esta Emenda , preocupou-se em unicameralizar o Poder Legislativo, a exemplo de que sucede em vários países do mundo. Na justificação, propõe transformar a Justiça Eleitoral em Poder Eleitoral. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão, somos por sua rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima