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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (29)
Uf
AM (29)
Nome
AUREO MELLO[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20987 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21119 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Incluir artigo nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Servidores Públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal e que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que se trata de um casuísmo, francamente dispensável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21336 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto final do item XXI do art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, "nas empresas privadas e órgãos públicos"", dando-se a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: XXI - assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas pelo menos até seis anos de idade, nas Empresas Privadas e Órgãos Públicos. 
 Parecer:  Embora o Projeto não mencione quem caberá prestar esse tipo de assistência, nenhum impedimento ocorre que as em- presas privadas e órgãos públicos assumam,como dever, a pres- tação desse benefício, pelo que consideramos rejeitada a pre- sente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21337 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 8 a referência ao item XX do art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 8 - São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII e XV do artigo anterior, bem como a integração à previdência social e aviso prévio da despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  Exceção feita a algums itens específicos da relação em- pregatícia no âmbito das empresas, devem ser assegurados aos trabalhadores domesticos todos os direitos comuns aos demais trabalhadores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22646 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Consituição, da Comissão de Sistematiação, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 70 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que institueme regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidente da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competências de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo. Art. 71 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no art. 70. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22647 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 22, do art. 6o, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte regação: "§ 22 - É mantida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da instituição do júri. A ampliação da competência do Tribunal popular pode des- vituar-lhe a alta significação. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22648 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo III, Título IX do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Capítulo III Da Cultura e Educação Seção I Da Cultura Os Arts. 283 a 285 ocupariam os Arts. 273 a seguintes. Seção II Da Educação Os Arts. 283 e seguintes com a matéria dos atuais 273 e seguintes. 
 Parecer:  A proposta fere a tradição constitucional brasileira, na estrutura e ordenamento de suas Cartas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22649 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 278 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Parágrafo - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino". 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22651 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 278, do Substitutivo, do Relator da Comissão de Sistematização, os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.: "§ 1o. - Fica permitido a todos os brasileiros que, por motivos diversos, foram obrigados a suspender seus estudos superiores, o retorno ás suas respectivas Faculdades, públicas ou privadas, a qualquer tempo, assegurando-se a cada um os créditos nas matérias já cumpridas. § 2o. - Tendo sido criadas novas cadeiras durante a ausência do ex-aluno, a este fica obrigatório o cumprimento desses créditos. § 3o. - Independerá de vagas o reingresso a que alude o § 1o.. § 4o. - No caso de extinta a Universidade, Faculdade ou o Curso, fica assegurada ao solicitante a vaga em Faculdade do tipo em curso assemelhado ou afim, pública ou privada, mais próxima à sua residência ou local de trabalho." 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte Aureo Mello objetiva acrescentar quatro parágrafos ao Art. 278 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, no sentido de disci- plinar o retorno ao ensino superior para os que, por motivo diversos, foram obrigados a suspendê-lo. Embora consideremos procedente a valiosa a sugestão do Autor, entendemos que as medidas propostas melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22653 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se os "" 6o. e 7o., ao art. 47 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: § 6o. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. § 7o. - Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territóris terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens após cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Com a autonomia que se está conferindo ao Distrito Fede- ral, torna-se desaconselhável tirar o controle externo dos Territórios do Tribunal de Contas da União e confiar ao Tri- bunal de Contas dessa entidade autônoma. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22654 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 4o. ao Artigo 246, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 246 .................................. § 4o. - Os proprietários de terras que desejarem colaborar com o programa social do Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo ou parte de suas propriedades à desapropriação amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, recebendo os valores das avaliações ou acordos em títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22655 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 103 desta Constituição". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22656 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 40 do art. 60., do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 40 - é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada." 
 Parecer:  A emenda pretende, alterando a redação do § 40 do art. 6o. do Substitutivo, permitir o acesso à referências e infor- mações aos ausentes e mortos. Não concordamos com a sugestão, por considerarmos a re- dação do §40 bem mais abrangente do que a proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22657 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se os parágrafos 3o. e 4o. ao artigo 3o. das Disposições Transitórias, ao Substitutivo da Comissão de Sistematização: § 3o. - Os funcionários públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou quando forem transferidos para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. § 4o. - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constituicional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22800 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se 2 (dois) parágrafos ao Artigo 280, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 280 § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22801 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 283, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematizaçaõ, o seguinte parágrafo único. "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23337 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "a", do art. 265, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "a) após trinta anos de trabalho, sem limite mínimo de idade". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23338 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - artigo 175 e seus parágrafos: Dê-se ao artigo 175 e a seus parágrafos a seguinte redação: Artigo 175 - A Advocacia da União é o órgão que a representa judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A Advocacia da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República mas escolhido entre os membros da Carreira. § 2o. - Os Advogados da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Advocacia da União. § 4o. - Nas comarcas do intereior a defesa da União poderá ser confiada a advogados devidamente credenciados, integrantes ou não da representação judicial dos Estados ou dos Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26229 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 65 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "III) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviços, independentemente de limite de idade, ressalvados os direitos já adquiridos até a data de promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26230 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, no Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos no período compreendido entre 15 de novembro de 1982 e 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos novos eleitos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os termos da Emenda pro- posta pelo ilustre Constituinte completou com as diretrizes adotadas pelo Relator. 
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