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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
PI (16)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo I "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto. 
 Parecer:  O Constituinte Paes Landim preconiza a supressão de todo o Capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional e as remis- sões a ele feitas no Anteprojeto. A proposta foi objeto também das Emendas nos. 4C0016-5 e 4C0026-2. Já tendo sido, portanto, objeto de deliberação, ainda que pela via indireta, opinamos pela prejudicialidade. 
 Indexação:  CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORITARISMO, ALTERAÇÃO, INOBSERVANCIA, EXIGENCIA, TEXTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CIDADÃO, RESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo II "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. 
 Parecer:  O constituinte Paes Landim propõe a supressão do Capítulo II - "O Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição,Re- forma e Emendas. Justifica sua proposição com a existência do Supremo Tri- bunal Federal que, "na sua veneranda tradição centenária, tem sido o guardião das garantias constitucionais", embora reco- nheça "que o controle da constitucionalidade precisa ser aperfeiçoado, ampliando a legitimação para a provocação do chamado controle concentrado, nas representações de inconsti- tucionalidade, hoje submetidas à exclusiva competência do Procurador-Geral da República, mero funcionário, demissível "ad nutum" do Poder Executivo..." A matéria foi consagrada em proposição anterior, já aco- lhida por este Relator,o que implica a declaração de prejudi- cialidade da emenda em exame. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. "Ficam suprimidos os parágrafos terceiro e quarto do artigo 2o., do anteprojeto da subcomissão do sistema financeiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro não contém § 4o. em seu artigo 2o. Todavia, a supressão do § 2o. é pertinente, também, em nosso entendimento. Deve-se ressaltar, porém, que na maioria dos países há restrições, limites e condições para o ingresso de capital estrangeiro, sobretudo na área financeira. Nesse sentido en- tendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios básicos sobre a matéria, entre os quais, os acordos interna- cionais, a reciprocidade e, obviamente, a preservação dos in- teresses nacionais. Nesse sentido consideramos prejudicada a emenda. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer". 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Incluir no art. 83, do Substitutivo, um parágrafo: Art. 83. .................................... § 3o. A supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será exercida por órgão colegiado, constituído dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, na forma da lei. 
 Parecer:  Adotei outra emenda, disciplinando o tema de forma assemelha- da. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Incluir artigo. Art. A União distribuirá aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios: I - oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, mencionado no item VII do artigo 13, bem como dois adicionais e demais gravames federais incidentes sobre os referidos produtos; II - oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre energia elétrica, mencionado no item VIII do artigo 13; e III - noventa por cento dos produtos da arrecadação do imposto sobre minerais do País, mencionando no item IX do artigo 13. § 1o. A distribuição será feita nos termos da lei federal, que poderá dispor sobre a forma e os fins de aplicação dos recursos distribuídos, conforme os seguintes critérios: a) nos casos dos itens I e II, proporcional à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao item II, quota compensatória de área inundada pelos reservatórios; b) no caso do item III, proporcional à produção. - 2o. As indústrias consumidoras de minerais do País poderão abater do imposto a que se refere o item IX do artigo 13 do imposto sobre a circulação de mercadorias e do imposto sobre produtos industrializados, na proporção de noventa por cento e dez por cento, respectivamente. § 3o. Aos Estados e ao Distrito Federal serão atribuídos dois terços da transferência prevista no item I deste artigo; aos Municípios, um terço. 
 Parecer:  A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não foi aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono- mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di spositivos do Projeto. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03618 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 201, I, letra m, Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário. Modifique-se a redação da letra m para a seguinte: Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: m) a declaração de inconstitucionaldiade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a interpretação que devam ter; 
 Parecer:  A Emenda traz em seu bojo evidante erro material que im- pede a sua aprovação. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07975 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Art. 54 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art.54 - XI - b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma natureza. Ademais, a emenda está incompleta de vez que não incorpora em seu bojo as instalações de energia elétrica, que também devem ser objeto de concessão ou permissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08649 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o disposto no art. 31, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12487 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ----Titulo IX --Da Ordem Social ----Capítulo III Da Educação E Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis." 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12493 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ----Título IX --Da Ordem Social ----Capítulo III Da Educação E Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14543 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação do art. 234 e acrescente-se os artigos 235 e 236 no capítulo V, renumerando-se os demais. Art. 234. Os vencimentos do Ministérios público da União serão irredutíveis e fixados com diferença excedente a dez por cento, de uma para outra Categoria, daqueles atribuídos ao Procurador -Geral da República, que não serão inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Os Estdos fixarão os vencimentos dos respectivos Ministérios públicos, observado o princípio da irredutibilidade. Art. 235. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. Art. 236. Os membros do Ministério Público terão aposentadoria compulsória, com vencimentos, integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova o conteúdo nem aperfeiçoa a forma. Tudo quanto propõe o Constituinte já consta dos artigos 320, 234 e outros do Projeto. Pela prejudicalidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17809 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o item II do art. 277, bem como os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18422 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 3o. do artigo 272. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor dos imóveis, estabelecidos em lei." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Paes Landim quer alterar a redação do § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, no sentido de limitar a imunidade do imposto sobre transmissão "causa mor- tis", aos bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor dos imóveis, estabelecidos em lei. Alega que a redação do Projeto pode abranger grandes patrimônios, tanto sob o as- pecto de valor quanto de quantidade, e que a finalidade da norma deve favorecer os menos aquinhoados. O texto do Projeto ainda comete as impropriedades técni- cas de ignorar ser o cônjuge,na comunhão parcial ou univer- sal, meeiro dos bens, sendo incabível incidência tributária sobre o que já tinha; de referir bem de moradia e não só imó- vel; de excluir a pessoa não casada da imunidade. Por tudo isso, a nova versão do Projeto Constituição já suprime o questionado parágrafo, o que se afigura mais aconselhável do que procurar redação nova. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32310 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclui artigo, Título X, Disposições Transitórias, onde couber: Art. O disposto no § 4o. do art. 213 só entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1994. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que, nas Disposições Transitórias, fi- que prevista a vigência do § 4o. do art. 213 só a partir de janeiro de 1994. Em que pese a Justificativa, não há § 4o. no art. 213 do Substitutivo. Pela prejudicialidade.