Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00022 EM ANALISE  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a
seguinte redação:
Art. 129.........
VIII - requisitar diligências investigatórias
e a instauração de inquérito policial e indicar os
fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais; | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00023 EM ANALISE | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação:
Art. 96 .......
...............
III - aos Tribunais de Justiça o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, vem como dos membros do Ministério
Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 EM ANALISE | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Pluralize-se a expressão vencimento constante
no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 128 ........
§ 5o. ............
I ...............
C - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração o que dispõe os
artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - Compete à Justiça Federal julgar as ações
nela propostas até a data da promulgação da
Constituição e aos Tribunais Regionais Federais
bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem
as ações rescisórias das decisões até então
proferidas pela Justiça Federal, inclusive
daquelas cuja matéria passou à competência de
outro ramo do Judiciário. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00092 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação majoritária de qualquer delas em
empresa privada; | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00094 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao inciso:
"L - é assegurado às presas o direito de
amamentar seus filhos e o de com eles permanecer
neste período"". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00096 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta
de manifestação do Presidente da República
importará em sanção"". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00097 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Superar as causas da pobreza e os fatores da
marginalização, promovendo a integração dos
setores desfavorecidos"". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00099 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Art. 103 - são partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidades"";
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Mesa da Assembléia Legislativa
V - Governador de Estado
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| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00100 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Deve-se remover o artigo para as Disposições
Gerais da Constituição, visto estar, por ora,
extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem
jurídica brasileira. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00104 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/RS) | | | | Texto: | Propõe-se a seguinte redação:
"LVII - Toda pessoa é presumida inocente até
o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória"". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00178 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação:
Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do
Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo
ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, observado o disposto no artigo 135. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00257 EM ANALISE | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125,
passando o referido parágrafo a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos definidos
em lei, da graduação das praças." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00258 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação:
Art. 95.
..................................................
III - irredutibilidade de vencimentos, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I. | |
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