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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26246 APROVADA
	Autor:	MALULY NETO (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se do art. 37 § único e seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26249 APROVADA
	Autor:	MALULY NETO (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capitulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do art. 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.