| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00303 APROVADA  | |||
| Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | |||
| Texto: | Dê-se ao art. 74 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias a seguinte redação: Art. 74. A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Consituição, as terras indígenas ainda não demarcadas. | |||
| Parecer: | A sugestão proposta merece acolhida. Pela aprovação. |
