separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
SE in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  154 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
expandEMEN (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (77)
PMDB (77)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (132)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06113 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 359 e § Único Suprima-se do Projeto de Constituição o Artigo 359 e seu § único. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06257 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 100, INCISO I DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se, no inciso I do Artigo 100, a expressão "resolver, definitivamente, sobre", por "aprovar, ou não". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06368 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07536 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 10, INCISOS IV E V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do art. 10. 
 Parecer:  A emenda vem acompanhada de justificação condizente e convincente. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08117 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 do Projeto da Comissão de Sistematização, bem como seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11495 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, do Projeto de Constituição. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas ccm o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de- trimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen- der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare- ce legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de- cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por- tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re- calcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privi- légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma- nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11508 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 272 Suprima-se o § 3o. do art. 272 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 3o. do artigo 272 do Projeto. É procedente a supressão proposta. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12014 APROVADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto do Projeto, deixando para a legislação ordinária maté- ria constitucional, optamos por acolher a proposição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12015 APROVADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposição Transitória - Título X Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo a saber: "Art. Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é faculdado optar pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12507 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social "Art... - Incumbe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, com base nas seguintes diretrizes: I - universalidade da cobertura; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais; III - equidade na forma de participação do custeio; IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; V - diversidade da base de financiamento; VI - irredutibilidade do valor real dos benefícios; VII - caráter democrático e descentralidade da gestão administrativa." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12549 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e remunerem-se os seguintes. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12553 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso X do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ X - O lazer". 
 Parecer:  O item X do art.12 do Projeto de Constituição garante aos indivíduos o direito ao "lazer e à utilização criadora do tempo disponível no trabalho. A presente emenda propõe suprimir a segunda parte do dispositivo em tela. Concordamos com o autor que a garantia de utilização do tempo disponível no trabalho é providência que não deve constar do texto constitucional e entendemos, ainda mais, que todo o item X do art.12 deve ser suprimido. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12559 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do artigo 88. Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projetode Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa, desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes." 
 Parecer:  A solução preconizada na Emenda parece ser a mais demo - crática, além de atender aos interesses do ensino. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15106 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e respectivo parágrafo único do projeto de constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15606 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "a" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, porque numa sociedade aberta, ba- seada na livre iniciativa, não se justifica conferir ao Esta- do o controle de mercado de bens e serviços essenciais. A su- pressão parece-nos aconselhável. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15608 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "d" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15609 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15610 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i" do item II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "i" do item II do artigo 17 do Projeto de Constituição, por entender que a matéria deve ser reservada à lei ordinária. É o nosso ponto de vista, salvo em se tratando de sindicatos. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15611 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "f" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima