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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (26)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 20, item II do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira o substantivo "dinheiros" antes da expressão "bens e valores públicos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre Impostos da União". Altera a redação dada ao item II, do art. 12, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se ao item II, do art. 12, a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. ............................................ II - exportação de produtos nacionais ou nacionalizados." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre o comparecimento de Ministros de Estado no Congresso Nacional." Altera a redação do § 1o. do art. 1o., inclusive renumerando-o, passando-o para 2o., e o é 2o, para 1o.: § 2o. Os Ministros deEstado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar os planos e propostas orçamentárias relativas às suas respectivas pastas." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Dê-se ao art. 29 a seguinte redação: "Art. 29. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. (115 da atual Constituição Federal) 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo e consis- tente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Dispõe sobre intervenção da União em sistema financeiro" Acrescenta parágrafo ao art. 2o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Sistema Financeiro. Art. 2o. - .................................. ............................................ § 4o. - A União não intervirá em nenhuma instituição financeira com recursos de sua caixa". 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte está contemplada nos princípios e normas do Substitutivo desta Comissão. Toda e qualquer despesa pública deverá ser centralizada no Tesouro Nacional e estará vedada qualquer alocação de recursos públicos não consignados no Orçamento. Este, por sua vez, se- rá deliberado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, entendemos também que a União não pode se responsabilizar por depósitos ou aplicações em institui- ções financeiras, qualquer que seja o seu regime jurídico. Portanto somos pelo acolhimento da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se, onde estiver, no texto referente o Orçamento, a expressão "autorização legal" por "autorização legislativa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional" ao título das Seção, que passará a ler: "II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional", entre os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o art. 23 a ler: "Art. 23 A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos por lei." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacionais", entre "orçamentárias e patrimoniais", passando o item a ler: "III - A realização de inspeções e auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e "Judiciário;" 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituntes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler: "Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de Ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimonais, se verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive aditais, contratos, nomeações e contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, transferências a reserva remunerada, reformas e pensões, deverá." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescentar "operacional", após o adjetivo "orçamentária, passando o art. 30 a ler: "Art. 30 O Tribunal de Contas da União prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, após o substantivo "débito", a expressão "ou multa", passando o artigo a ler: "Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper feiçoamento que traz em seu bojo. Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto: "Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para os fins previstos em lei, relatório de sua atividades referentes ao exercício anterior." 
 Parecer:  São de todo procedentes as razões que informam a Emenda em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis- tração pública, da qual é parte integrante. Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação pela seguinte: "Art. 15 Os créditos especiais extraordinários não poderã ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressem disposição legal." 
 Parecer:  Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su- plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor- rigido. Já houve neste sentido acolhida. Parecer favorável. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 20. É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo por autorização legislativa. Parágrafo único. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição: a) constarão dos respectivos orçamentos do setor público. b) serão automaticamente extintos se não forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio- nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto. Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta. Parecer favorável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas gerais de organização, elaboração execução e acompanhamento do planejamento e dos orçamentos públicos em termos reais, inclusive sobre os prazos de vigência e apresentação dos planos ao poder legislativo. 
 Parecer:  A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con- correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto. Parecer favorável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras dos recursos que estarão mensalmente disponíveis para saques junto ao Caixa único do Tesouro Nacional, respeitado o limite do duodécimo das respectivas dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa- recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An- teprojeto. Acolhemo-la de bom grado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação dada ao a*087caput do artigo 11 pela seguinte: "Art. 11 Para os fins de que trata esta Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão Mista Permanente com a estrutura e organização que o regimento interno determine." 
 Parecer:  Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes, vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a matéria. Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a Comissão Mista. Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se os restantes parágrafos. 
 Parecer:  Por considerar que a matéria substituída é típica de regimento, acolhe-se a emenda. Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do § 3o. do art. Dispõe sobre Emenda a Proposta de Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei Orçamentária. "Art. 11. .................................. § 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não sendo aceitas as: a) incompatíveis com os Planos de médio e curto prazos; b) que contrariem a Proposta de Distribuição de Recursos previamente aprovada. c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; d) que alterem a natureza econômica da despesa." 
 Parecer:  A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é acolhida. Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen tos previstos e aprovados pela Comissão Mista. Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da Emenda. 
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