ANTE / PROJEMENNome | • | ANTÔNIO SALIM CURIATI | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13609 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 86.
Suprima-se do art. 86 o item IX, renumerando-
se os seguintes. | | | | Parecer: | Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza
dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se
de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen-
te, deve ser suprimido. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13613 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 350
Suprima-se integralmente o Artigo 350, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A proposta em apreço sugere a supressão do artigo 350 do
Projeto de Constituição, já que a materia é atinente a outro
capitulo desta Carta Magna, sendo, portanto, considerada per-
tinente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13616 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 347, inciso VII
Suprima-se integralmente o inciso VII do Art.
347, do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A proposta em questão sugere a supressão integral do art.
347, inciso VII, foi considerada pertinente, sendo, portanto
acolhida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13619 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 462
Acrescente-se nas disposições transitórias
como art. 462 e renumere-se os seguintes.
Art. 462. Fica assegurado para todos os
efeitos a sentença transitada em julgado, o ato
jurídico perfeito e o direito adquirido,
anteriores à promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda assegura a validade jurídica à sentença transi-
tada em julgado, ao ato jurídico perfeito e ao direito adqui-
rido.
Trata-se de autêntico truísmo a que texto constitucional
nenhum deve deixar de dar o tratamento merecido.
Pela aprovação. | |
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