| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07769 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item XI | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea
referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07770 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 12
2) a letra b) do item VI do art. 12 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07773 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra q) do item IV do art. 17. | | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07774 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra p) do item IV do Art. 17. | | | | Parecer: | O poder normativo da justiça do trabalho está previsto
em outro título.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07779 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto
1) a letra a) do item IX do art. 17
2) a letra b) do item IX do art. 17 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07780 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 17
2) a letra b) do item VI do Art. 17 | | | | Parecer: | Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas
referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa-
ções e dos sindicatos.
Somos pela aprovação.
* | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07781 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra b) do item VII do Art. 17
2) a letra c) do item VII do Art. 17
3) a letra d) do item VII do Art. 17
4) a letra e) do item VII do Art. 17 | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07787 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 30
Suprima-se do projeto:
-----O Art. 30 | | | | Parecer: | A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob
a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput
do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07796 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 339
Suprima-se do projeto:
o art. 339 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07797 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 338
Suprimam-se do projeto:
Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07799 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 326
Suprima-se do Projeto:
o art. 326 | | | | Parecer: | Pela Aprovação.
Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de
uma política habitacional especificamente para o trabalhador
rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen-
tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma
vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07800 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 325
Suprimam-se do Projeto:
1) o art. 325
2) o § 1o. do art. 325
3) o § 2o. do art. 325 | | | | Parecer: | O art. 325 realmente contém matéria específica de lei
ordinária, que deve constar de diretrizes de política agríco-
la, conforme texto do substitutivo.
Somos, pois, pela aprovação da emenda. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07802 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 86
Suprimam-se do Projeto:
1) o item VII do art. 86
2) o item VIII do art. 86 | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07803 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 316
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do art. 316 | | | | Parecer: | Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela-
ção ao art. 315 do mesmo projeto. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07805 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 480
Suprima-se do Projeto:
O art. 480 | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07806 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 367
Suprima-se do Projeto:
O art. 367 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07807 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Art. 418
Suprima-se do Projeto:
O art. 418 | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do
artigo 418, do Projeto da Constituição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07808 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 438 e 439
Suprimam-se do Projeto:
1) O art. 438
2) Os §§ 1o. ao 9o. do art. 438
3) O art. 439
4) Os itens I a IV do art. 439
5) os §§ 1o. a 4o. do art. 439 | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07811 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 362
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 362 | | | | Parecer: | A presente emenda busca a supressão do art. 362.
A pretensão do ilustre autor acha-se atendida, uma vez
que a matéria é própria da legislação ordinária.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07817 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem III, do artigo 13,
relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio
Individual, pelo seguinte:
III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | | | | Parecer: | A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili-
dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro
desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe-
ríodo de desemprego.
Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi-
lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é
outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir
ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá,
não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da
classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem-
prego por motivo técnico ou econômico.
Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper-
feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de
desemprego do trabalhador.
Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de
trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura
do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer
favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser-
viço no texto constitucional. | |
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