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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (1)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza" 
 Parecer:  O artigo 27 contempla a emenda. Prejudicada.