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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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25[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (8)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (25)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28060 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do artigo 13 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 13 - § 10 - São inelegíveis o cônjunge e os parentes consaguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governadores de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo os titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta- da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex- pressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28061 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 24 do substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do art. 24 do Subs- titutivo do Relator, com o qual não concordamos. Somos, po- rém, favoráveis à sua inserção no caput do art. 24. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28062 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 43 do substitutivo: "Parágrafo Único - O segundo turno das eleições a que se refere o caput será realizado na mesma data nos Municípios do Estado a que pertencem." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28063 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 292 a expressão in fine: "e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Propõe a supressão do §1o. do Artigo 292. Entende este Relator que, com as restrições estabelecidas no parágrafo i- mediatamente subsequente, o risco a que se refere o ilustre proponente fica afastado, razão porque opta pelo não acolhi- mento da presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28064 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - § 4o. - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Governador de Estado, além dos integrantes da carreira Diplomática e militares. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28065 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do argito 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de duzentos mil eleitores." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28066 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 43 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de cem mil eleitores." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28067 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 56 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28068 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 64 a seguinte redação: Art. 64 - IV - de dois cargos, de nível superior, da área de saúde. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28069 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais cinquenta mil eleitores." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28070 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28072 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. a seguinte redação. "Art. 7o. - XI - duração do trabalho não superior a 40 (quarenta) horas semanais." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28073 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28074 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 194, renumerando-se os demais: "§ 20 - Lei complementar disporá sobre a estrutura, funções e organização das políticas militares." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28075 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV do art. 194 e a expressão "... cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28076 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até setenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o mandato de quatro anos para o Governador de Estado foi aceito pelos Srs. Cons- tituintes da Comissão como o mais adequado. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28077 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo, das Disposições Transitórias do substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. do mesmo Título, promovendo, a seguir, as renumerações necessárias: Art. 7o. - É criada a Comissão da Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos da redivisão territorial do País. Parágrafo Único. O Presidente da República deverá, no prazo máximo de trinta dias da promulgação desta constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até quarenta e oito horas após a nomeação dos respectivos membros." 
 Parecer:  A Emenda em apreço merece parcial acolhimento, pois é de se concordar com a supressão dos arts. 6o. e 7o. das Disposi- ções Transitórias. A matéria não se coaduna com as normas estruturais que ca- racterizam a Constituição. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28078 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 50. do artigo 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais relacionados com grupos étnicos ou de cor." 
 Parecer:  A Emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. A supressão sugerida aprimora à redação do dispositivo. Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do que a proposta pelo autor. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28079 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo 1o. do art. 237, renumerando-se os demais: Parágrafo 1o. - O imóvel, cujo domínio foi adquirido na forma do disposto no caput, ficará indisponível pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão, como parágrafo 1o., de texto que visa à indisponibilidade do imóvel por 20 anos, e a renu- meração dos demais artigos. Compreendemos, entretanto, que a matéria deverá ser re- gulamentada por meio das legislações complementar e ordiná- ria. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28080 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa Cruz" do Art. 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte redação ao seu Parágrafo Único: "Art. 6o. - Parágrafo Único - A criação do novo Estado, onde for favorável o resultado da consulta, dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a ser subdividido e do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
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