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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (1)
Nome
RALPH BIASI[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  RALPH BIASI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao é 15 do inciso XXXIV do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. 1o. . XXXIV - . § 15. A lei assegurará ao cidadão o direito de defesa e a defender-se." 
 Parecer:  Dá nova redação para o § 15, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a lei assegure ao cidadão o direito de defesa e a defender-se. A proposta está amplamente atendida no esboço de anteprojeto.