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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do Art. 2o. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i- napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XII, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, porisso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do Art. 2o.: 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra" conflitando com o texto do anteproje- to que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque opinamos pela sua rejei- ção. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se, do item XVIII do Art. 2o. de "... qualquer que seja o regime ..." até "... outros motivos discriminatórios." 
 Parecer:  Rejeitada. Vedação da discriminação é indispensável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8o. a seguinte redação: At. 8o. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra violência do Estado, quando no exercício de suas atribuições legais. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Vários são os tipos de violência que o dirigente sindical po- de sofrer dentro e fora da fábrica. e muitas delas não foram codificadas assim, a conceituação de prestação deve ser mais abrangente como o que propomos no texto substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. 
 Parecer:  APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo ora apresentado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Artigo 2o. Dê-se às letras do inciso XXXV a seguinte redação: a) com 40 anos de trabalho, e no mínimo de 55 anos de idade; b) Suprima-se. c) Acrescente-se, in fine, na forma da lei. d) Por velhice, aos 65 anos. e) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A tendência atual é a de diminuição do tempo re - querido para aposentadoria. A proposta do autor da Emenda não possui qualquer rescaldo político, além de mostrar-se infun- dada e injusticável. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item I e suas alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao longo dos anos, a estabilidade tem sido a grande reivindi- cação da classe trabalhadora. A Assembléia Nacional Constitu- inte, aberta às aspirações do povo brasileiro, deverá consa- grar este princípio, sonho acalentado de há muito pela maio- ria dos brasileiros. Verificamos que nos países onde a es- tabilidade vai se firmando, muitos aspectos positivos vão surgindo. De fato, uma relação mais estável entre capital e trabalho tem resultado em maior produtividade, qualidade e lucro. Do ponto de vista social, reflete na estabilidade da própria sociedade. Há que se levar em conta também que, nos períodos difícies de recessão, a carga deve ser repartido en- tre patrão e empregado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "IV - livre negociação de salários entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a livre negociação de salários é um tanto pe- rigosa para a nossa realidade. De fato, eles são normalmente tão baixos que acreditamos ser inviável, no momento, não fi- xamos a preservação permanente do seu valor real. Não somos, por princípio, contra a livre negociação, mas, por outro la- do, implantá-la hoje, seria correr um grande risco. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XII - participação eventual nos lucros reais, comprovada a existência destes, e após constituída uma reserva de reinvestimento, para assegurar a expansão e continuidade da empresa." 
 Parecer:  Rejeitada. Só existe participação dos lucros se estes existirem e isto está patente no texto. Por outro lado, a referida participa- ção é sempre tão ínfima que, na realidade, todos sabemos, não atrapalha o reinvestimento que assegura a expansão e conti- nuidade da empresa. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se trata de criar amarras atrapalhando o suprimento das necessidades de recursos humanos das empresas. O objetivo é a efetiva participação dos brasileiros na gestão das empresas estrangeiras visando uma integração que sempre será salutar para ambas as partes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XIV - livre negociação da jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados." 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada estabelecida em nosso anteprojeto é uma aspiração da grande massa dos trabalhadores. Deixá-la à livre negociação pode acarretar imediatamente prejuízos irreparáveis à classe trabalhadora. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIV do art. 2o. do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibição de intermediação visa a amparar exclusivamente a relação empregatícia direta entre os que aportam trabalho e os que utilizam seu resultado final. O sazonamento de certos setores poderá ser protegida mediante recurso aos contratos a termo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 2o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo 3o. do art. 2o. indica a maneira pela qual se da- rá a participação nos lucros: integração do trabalhador em Fundo de Garantia de Patrimônio Individual. O argumento pela eventualidade do lucro e consequentemente da participação e a garantia prévia de reserva de investimento. Nada argui contra a evasão do referido fundo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada é medida indispensável para evitar a discriminação do empregado doméstico. A peculiaridade da pro- fissão poderá ensejar divisão do tempo total diário em inter- valos diferentes dos usuais na atividade produtiva. O limite máximo a ser fixado, contudo, é freio indispensável a even- tuais abusos do empregador. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 23 do Substitutivo renunerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. As Disposições Transitórias, como o próprio nome o diz, não se incorporam ao texto constitucional. Desta forma, ainda que se revistam da aparência de lei ordinária ou, mesmo, de outra norma de hierarquia inferior, não há quebra da técnica legis- lativa. Quanto ao mérito, parece-nos que o dispositivo deva ser man- tido, pois visa a restaurar o poder aquisitivo do trabalhador , exaurido nos últimos 20 anos, por uma política nefasta de achatamento salarial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 49 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo não despreza a ajuda estrangeira para saúde, mas sim a exploração de serviços de saúde na forma de empre- sas e capitais. Estes têm por finalidade o lucro, sobre uma atividade onde o mesmo é condenável, principalmente quando po derá ser remetido ao exterior. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No artigo 6o, logo após a palavra aposentadoria, acrescentem-se as seguintes expressões: ..."salvo quando forem 2 (duas) fontes de recursos diferentes". 
 Parecer:  Aprovada. O art. 60 do Substitutivo propõe a proibibição de acumulação de aposentadorias. O autor da Emenda sugere que se ressalva a hipótese de as aposentadorias serem pagas por sistemas dife- rentes. Consideramos procedente a sugestão, vez que, da forma como se redigiu o supracitado artigo, poder-se-íam criar ca- sos de injustiça, estabelecendo, para a questão, uma regula- ção diferente dos verdadeiros propósitos da maioria dos cons- tituintes que se manifestaram sobre o assunto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altere-se o art. 89, inciso XII dando-lhe a seguinte redação: Art. 89 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por orgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste art. § 2o. Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na seção de decisão da proposta. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0530-2, do mesmo autor, já a- preciada. 
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