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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (187)
Banco
expandEMEN (187)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
CE (2)
MG (3)
MT (21)
PA (16)
PI (10)
RN (12)
RS (42)
SC (6)
SP (74)
TODOS
Date
expand1987 (187)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 5o, a seguinte redação: "É livre a contribuição sindical dos trabalhadores, ficando a critério de cada um, contribuir ou não". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXVI do art. 2o. a seguinte redação: "XXVI - O tempo da prescrição do contrato de trabalho em curso é de dois anos, com o mesmo prazo após a rescisão contratual". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. a seguinte redação: "XIII - Estabilidade e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da lei complementar". 
 Parecer:  REJEITADA. A estabilidade proposta no texto do Anteprojeto já vem ocorrendo em outros países capitalistas. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da quali- dade e dos lucros. Por outro lado, colocamos um fim à alta cotatividade da mão- -de-obra que é prejudicial não só para o trabalhador, como também para a nossa economia, uma vez que diminui o consumo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Seja suprimido o inciso XXIII do art. 2o do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pelos motivos a seguir aduzidos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão tem como propósito suprimir a "locação e sublocação de mão de obra", conflitando com o tex- to do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de traba- lho, como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se das disposições transitórias do ANTEPROJETO da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Art. 26 e seus parágrafos do 1o. ao 6o., referente a ANISTIA. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa à Saúde e Seguridade: Art. 4o. .................................... .................................................. § 3o. Fica proibida a exploração direta ou indireta por parte de Empresas de Capital de procedência estrangeira, dos Serviços de Assistência à Saúde no País, acrescente-se a isso o seguinte: Ficam ressalvados os direitos das empresas que embora com participações societárias de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que na data da promulgação da Constituinte, já desenvolvam no País as atividades ora regulamentadas. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar- tigo em questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dos direitos dos Trabalhadores: modificando o parágrafo Único do Art. 6o. "A Lei disporá sobre a contribuição sindical facultativa." 
 Parecer:  REJEITADA. O Sindicato representa uma categoria profissional ou econômica e, não, apenas, os sindicalizados. Suas conquis- tas e lutas, anteriores, atuais e futuras, os benefícios ad- vindos da sua ação, são universais dentro da comunidade que representam. A contribuição sindical, longe de ser uma paga,é dever do trabalhador, em contra-prestação aos direitos que usufrui dentro da categoria a que pertence. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Direito dos trabalhadores: .................................................. Art. - As profissões que já contém com entidades de representação de caráter classista, tais como garçom, barbeiro, manicure e outros, devem ter suas atividades reconhecidas em lei e contar com a regulamentação própria, para fins trabalhistas e legais. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a matéria constante da presente e- menda seja pertinente à legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o. por: Art. 4o. - § 1o. - É assegurada a livre escolha dos serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste- ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza- ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem- pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me- dicina de grupo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "Dê-se à alínea a, do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: a) plano único de classificação para os graus e níveis de instrução reconhecidos, abrangendo todos os cargos públicos". 
 Parecer:  REJEITADA. A unicidade do plano sobre o qual o anteprojeto dispõe se refere necessariamente às estruturas organizacio- nais do setor público e não à formação dos ocupantes dos car- gos - esta, sim, objeto de norma legal no que respeita aos cargos e qualificações que resultarem da elaboração do plano de classificação de cargos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Retire-se na totalidade, o artigo 8o. do anteprojeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado,em que o suso de produtos nocivos são estimulados, pela propa- ganda, principalmente às populações e grupos etários mais vulneráveis.. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do art. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VIII - duração da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, salvo casos especialmente previstos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Não compartilhamos à argumentação do Autor da Emenda.Os preceitos do artigo 7o. é fundamental, pois se refere à capa- cidade jurídico-legal dos sindicatos de representar a sua ca- tegoria, individual ou coletivamente, inclusive como substi- tuto processual, nos dissídios acordos, convenções coletivas etc. não é caso portanto de se deixar para a lei ordinária a outorga dessa responsabilidade básica. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que seja suprimi do o inciso XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos mantém o dispositivo, ten do em vista o expressivo apoiamento dos Constituintes, às rei vindicações dos representantes das entidades dos trabalhado res, bem como dos movimentos de mulheres de todo o Brasil. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 22, item I: Art. 22. .................................... I - pela contribuição das empresas. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta dá uma amplitude ao conceito de "segu- ridade" consentânea com uma política social mais abrangente e, por isso, é mister discriminar no texto as fontes básicas de recursos necessários ao suporte econômico-financeiro do sistema. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o § 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. É fundamental o acesso dos representantes sindi- cais aos locais de trabalho, para assistência aos trabalhado- res. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a- poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re- jeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição. 
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