| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01422 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde couber no art. 7o. do Projeto
de Constituição (A) da Comissão de Sistematização,
o seguinte parágrafo.
"é Não se permitirá mais de uma Federação Sindical
nos Estados, seja patronal ou laboral". | | | | Parecer: | Estabelecido o critério da unicidade sindical a provi -
dência contida na emenda é desnecessária.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "e", do inciso II, do
§ 5o., do art. 134, do Projeto de Constituição, as
expressões ""salvo exceções previstas na lei"". | | | | Parecer: | A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati-
vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi-
nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo
texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos
os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura.
Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos
membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per-
mitir-se que exerçam atividade político-partidária.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea ""b"", do inciso II, do
art. 111. | | | | Parecer: | Com a presente emenda supressiva pretende o nobre autor
eliminar a alínea "b" do inciso II, do art. 111. Examinado o
mérito da proposição, concluímos que a restauração do recurso
ordinário contra as decisões denegatórias de mandato de segu-
rança proferidos em última instância pelos tribunais locais
ou federais não trará os inconvenientes objeto dos cuidados
do autor. Optamos pela permanência do texto original.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea ""a"", do inciso II, do
art. 108, do Projeto de Constituição, a expressão
"O Mandato de Segurança"". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "a", do item
II, do art. 108, da expressão "o mandado de segurança".
O dispositivo sob proposta de modificação, mediante a
presente emenda supressiva, prevê caber ao Supremo Tribunal
Federal "julgar, em recurso ordinário", entre outras causas,
os mandados de segurança decididos, "em única instância, pe-
los Tribunais Superiores, se denegatória a decisão".
A supressão ora proposta - cabe frisar - impor-
taria quebrar a coerência que o preceito guarda
em relação à competência do Superior Tribunal de Justiça
fixada do item II, "b", do art. 111, e segundo a qual a esse
Tribunal cabe "julgar, em recurso ordinário, os mandados de
segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regio-
nais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e o Distrito Fe-
deral e Territórios", também quando denegatória a decisão.
Pelas precedentes razões e em que pese as judiciosas con-
siderações oferecidas pelos nobres Autores da presente Emen-
da, a teor de justificá-las, manifestamo-nos contrariamente à
sua aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, do § 1o. art. 51, do Projeto de
Constituição, as expressões... ""e pelo voto de
dois terços de seus membros"". | | | | Parecer: | A presente emenda está prejudicada, em vista da aprova-
ção das emendas números 1787-1 e 1165-2, que pretendem a su-
pressão total do § 1o. do art. 51 do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02395 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO
SENADO FEDERAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS,
DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02396 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL CONTENHA, OBRIGATORIAMENTE, AS DESPESAS
E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
RECEITA ORÇAMENTARIA
PODERES DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02397 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADOS E OS EMPREGADORES CONTRIBUAM, EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02398 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PRESERVE OS VALORES DA FAMÍLIA MONOGÂMICA; QUE OS
PAIS SEJAM OBRIGADOS A MANTER E EDUCAR OS FILHOS AINDA QUE NASCIDOS
FORA DO CASAMENTO. | | | | Indexação: | FAMILIA
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
FILHO NATURAL
ASSISTENCIA AO MENOR | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02399 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, NA DEFESA OU GARANTIA CONSTITUCIONAL,
POSSA RECORRER À AUTORIDADE JUDICIAL DA INSTÂNCIA RESPECTIVA,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL
CONSTITUIÇÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02400 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A
APROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
EMPRESTIMO EXTERNO
PODER LEGISLATIVO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02401 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NAS PROPORÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02402 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LIMITE DE IDADE | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02403 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
POLITICA FINANCEIRA | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02405 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJAM ACEITAS PARA
DISCUSSÃO APENAS QUANDO SUBSCRITAS POR UM TERÇO DOS MEMBROS DE CADA
CASA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02406 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PORCENTAGEM DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NA
EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO NO NORDESTE, CONFORME
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
REGIÃO NORDESTE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02841 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO COM
RELAÇÃO À INICIATIVA DAS LEIS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
PODER JUDICIARIO
INICIATIVA DA LEI | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02842 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PUNIDO O ESTORNO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À
EDUCAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA,
AOS IDOSOS E ÀS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02843 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO PREVENDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO À USURA NOS
CONTRATOS FINANCEIROS, MEDIANTE LIMITAÇÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE
MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CORRUPÇÃO | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02844 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VOTO DE DESCONFIANÇA DO CONGRESSO NACIONAL
EM RELAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. | | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO | |
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